materia nº 14/2022

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 14/2022
Ao Projeto de Lei do Executivo nº 107/2021
De 03 de Dezembro de 2021
“Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Parcerias Público Privadas no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Querência￾MT e dá outras providências”.
Fica alterado o Art.9º do projeto de lei do Executivo 107/2021, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art.9º - O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) será composto pelos membros, sendo: 
I — Prefeito Municipal (presidente do Conselho).
II — Secretário Municipal de Finanças; 
III — Secretário de Administração e Planejamento; 
IV — 2 (dois) membros da Associação Comercial e Empresarial de Querência (ACEQ), indicados pela diretoria da mesma;
V — 5 (cinco) vereadores de livre escolha do presidente da câmara municipal;
§ 1º - Caberá ao Prefeito Municipal nomear, entre os membros do Conselho, na sua ausência ou impedimento, o 
substituto e respectivos suplentes. 
§ 2º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de 
qualidade.
__________________________
Jean Carlos Azevedo Faria
Vereador PSDB
Justificativa
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 107/2021, se faz
necessária para que se possa realizar melhor adequação ao quadro de membros conselho incluindo membros 
da sociedade civil e vereadores da câmara municipal.