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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: contabilidade@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 037/2022, de 13 de Abril de 2022
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric.
Meio Ambiente e Turismo para atender as seguintes despesas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 – Secretaria Municipal de Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 423 – Assistência aos Povos Índigenas
Programa: 0048 – Incentivo as Atividades Culturais
Projeto/Atividade:1.0241–Aquisição de Equip. p/ a Cultura Índigena-Sec.Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.15000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 – Secretaria Municipal de Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 423 – Assistência aos Povos Índigenas
Programa: 0048 – Incentivo as Atividades Culturais
Projeto/Atividade:2.0221–Manut.e Enc.com a Cultura Índigena-Sec.Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.15000000000 Material de Consumo R$ 105.000,00
3.3.90.36.00.00.15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Unidade : 001 – Secretaria Municipal de Agric.Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 602 – Promoção da Produção Animal
Programa: 0019 – Produção Animal
Projeto/Atividade:1.0210 – Construção de Abatedouros
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.15000000000 Obras e Instalações R$ 260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 13 de Abril de 2022
__________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: contabilidade@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 13 de Abril de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 037/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas
no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquisição de
Equipamentos e Manutenção para a Cultura Índigena”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes dos cofres públicos municipais.
O Objetivo será promover a segurança alimentar dos povos indígenas de etnias
Kayabi(aldeia ilha grande) e kalapalo(aldeia Aiha), pertencentes ao município de Querência-MT,
para cultivo do Arroz Sequeiro, Amendoim e Milho.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
_____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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