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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Municipal nº. 032/2022 que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A.,
e dá outras providências”.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte
emenda ao referido projeto:
Art. 1º Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Municipal nº. 032/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 6.640.000,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Reais), nos
termos da Resolução CMN nº. 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, cuja destinação é compor a
frota de veículos vinculados à Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana, com a finalidade
consistente em financiar a aquisição de Caminhões do tipo chassi-pesado e Carrocerias do tipo
Caçamba, bem como de implementar o eixo da Modernização da Gestão, com o financiamento
para aquisição de Softwares, Programas de Informática e Veiculo para Fiscalização, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de
2000.
Plenário da Câmara Municipal de Querência — MT, 20 de Abril de 2022.
Câmara ii de Querência - MT
RR Vereador - PSDB
PROTOCOLO GERAL
Data: 20/04/2022 - Pora tado
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Trata-se de uma Emenda necessária ao Projeto de Lei Ordinária nº. 032/2022, a fim de
adequar o valor limite para a autorização requisitada para o financiamento e
complementar o objeto da finalidade do mesmo, a fim de contemplar o veiculo necessário
para o setor de fiscalização.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais
edis.
cos Amorin
Vereador - PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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