materia nº 23/2022

É Estado de Mato Grosso no
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 023/2022
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei
Municipal nº. 037/2022 de 13 de Abril de
2022, que “Dispõe Sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
mesmo tem como objetivo possibilitar abertura de Crédito Adicional Especial, destinados a reforçar
as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo.
Il — ANÁLISE
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em reunião com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, os vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto.
Em estudo ao projeto referido acima, é importante citar que ficará ao Poder
Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.00,00 (Duzentos
e Sessenta Mil Reais).
Existe a necessidade de ser efetuada a abertura de crédito adicional para criar
os projetos/atividades de Aquisição de Equipamentos Manutenção e Encargos com a Cultura
Indígena, sendo que para cobrir os créditos abertos, será anulado o valor de R$ 260.000,00 de obras
e instalações referente a construção de abatedouro. Tal ação de anulação será necessária a fim de
garantir a viabilidade do referido projeto. Desta maneira entendemos que o PL 037/2022 é de caráter
de urgência e não prejudica a boa execução da Lei orçamentária.
Vale exaltar que o objetivo do referido projeto será promover segurança
alimentar dos povos indígenas pertencentes ao município de Querência-MT, atuando no cultivo de
arroz, amendoim e milho.
Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes dos cofres
públicos municipais.
Deste modo, manifestamos favoráveis, uma vez que cumprido os requisitos
orçamentários legais.
zâmara Municipal do Querência - MT
vi RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
US RO Hori: a FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
E Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Hi- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição se encontra apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 20 Abril de 2022.
Presidente da CFAEO
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C-
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066