materia nº 22/2022

: Estado de Mato Grosso A
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 022/2022
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei
Municipal nº. 034/2022 de 13 de Abril de
2022, que “Dispõe Sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
1- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
mesmo tem como objetivo possibilitar abertura de Crédito Adicional Especial, destinados a reforçar
as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência.
Il — ANÁLISE
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em reunião com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, os vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto.
Em estudo ao projeto referido acima, é importante citar que ficará ao Poder
Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais).
Existe a necessidade de ser efetuada a transposição de recursos para criar os
projetos/atividades tais com Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de diversas secretarias,
a fim de garantir que se possa viabilizar adequações necessárias para as secretarias desenvolverem
seus trabalhos com eficiência e eficácia. Desta maneira entendemos que o PL 034/2022 é de caráter
de urgência e não prejudica a boa execução da Lei orçamentária.
Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de
recursos mencionados no artigo 43, & 1º, inciso Ill da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme detalhado no PL 034/2022.
Deste modo, manifestamos favoráveis, uma vez que cumprido os requisitos
orçamentários legais.
Câmera TT de Querância - MT
PROTOCOL
lorário: 11:02
ERA 249/2022
siativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
É Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
HI- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 034/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição se encontra apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 20 Abril de 2022.
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
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