Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 035/2022.
DE 13 DE ABRIL DE 2022.
câmara Munic! Fa Dispõe sobre a permissão do Município de
Pa Querência para instalação do Loteamento
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ERSTARanORa - Horário: 090 denominado “Residencial Jardins Valência” na
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área urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Residencial Jardins
Valência” na área urbana da cidade, contendo 67.968,00 m? (sessenta e sete mil, novecentos e
sessenta e oito metros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade de
RESIDENCIAL JARDINS VALENCIA SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 42.109.059/0001-62,
com sede na estrada R-21, lote de chácara n.93, do Setor B, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Jardins Valência” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação foi dividida em 07 (sete) quadras, 01 (uma) quadra para a
área verde e 06 (seis) quadras destinadas a lotes residenciais, subdivididas em 112 (cento e doze)
unidades, somando uma área de 29.648,48 m?; Área Urbanizada de 67.968,00 m?; Rodoanel Norte
com área de 10.413,99 m?; 03 Áreas Verdes de 6.837,27 m?; 02 Áreas Institucionais com área de
3.136,95 m?; Sistema Viário com área de 17.675,27 m? e 01 área de Segurança Pública com 280,04
m?, conforme Memorial descritivo, matrícula nº 4.229, do Cartório de Registro de Imóveis dessa
Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no estado de Mato Grosso, com a
área de seis hectares, sete mil e novecentos e sessenta e oito metros quadrados (6,7968ha),
locado sob o lote de chácara n. 93, do Setor “B”, do loteamento denominado Projeto
Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a descrição do perímetro da área
junto ao marco M.1, de coordenadas UTM E=368.068.488m e N=8.609.378.953m, cravado
comum com marco das chácaras B-94, B-62 e B-61; desse, por uma linha seca, onde divide -
com terras da chácara B-61, com o azimute de 154º58'16” e distância de 147,02 metros,
chega-se ao marco M2, cravado comum com o marco das chácaras B-61 e B-81; desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-81, com o azimute de 269º59'56” e
distância de 54,40 metros, chega-se ao marco M.3, cravado comem com o marco das chácaras
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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B-81 e B-92; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-91, com o
azimute 270º00"02”e distância de 500,00 metros, chega-se ao marco M.4, cravado comum
com o marco da chácara B-92 e junto da Estrada R-21; desse, por uma linha seca, onde divide
com a Estrada R-21, com o azimute de 00º20"05” e distância de 126,33 metros, chega-se ao
marco M.5, cravado junto da Estrada R-21e comum com o marco de chácara B-94; desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-94, com azimute de 89º11'54” e distância
de 491,51 metros chega-se ao M.1, marco inicial da descrição do perímetro”
Art. 3º - O Loteamento “Residencial Jardins Valência” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 13 de abril de 2022.
FERNANDO À Pinta forma digital por
GORGEN: 60547375972 “SORGEN:60547375972 ;
Dados: 2022.04.18 08:20:57 -03'00
Fernándo Gorgen
Prefeito Municipal
A,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/ Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Jardins
Valência” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 35/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Jardins Valência”, com área total de 67.968,00 m? (sessenta e sete mil
novecentos e sessenta e oito metros quadrados), na área urbana desta cidade, com o objetivo de
incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: área de implantação que fora
dividida em 112 (cento e doze) lotes sendo eles área verde, área institucional, lotes de segurança
pública e lotes residenciais.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial Jardins
Valência”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO | Assinado de forma digital por
/ "FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN: 6054737597/2 Dados: 2022.04.18 08:21:28 -03/00'
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
e
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