materia nº 5/2022

o Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
REQUERIMENTO Nº. 05/2022
Ao Poder Executivo:
Prezado Prefeito, Fernando Gorgen,
Cumprimento vossa Senhoria e na oportunidade venho requerer O
cumprimento da Lei Municipal Nº 557/2009, que dispõe sobre medidas
de combate à poluição sonora e dá outras providências.
Querência/MT, 05 de maio de 2022.
E a Câmara Municipal de Querência - MT
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Tel Brito EROTOCOLO GERAL 2482022
E ata: 08/08/2022 - Horário: 10:86
residente Administrativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC- crente
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 ME curas e UN
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: Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Os munícipes vêm reclamando de maneira constante do incômodo que a
poluição sonora está causando em nossa cidade. Há uma perturbação do bem-
estar e sossego em vários setores do município. Porém, o número maior de
reclamações está no setor F, onde os carros de som e os bares estão extrapolando
os níveis máximos fixados na lei municipal, deixando os moradores incomodados e
dificultando que prossigam com sua rotina no dia seguinte, pois não conseguem
dormir tranquilamente, atrapalhando assim a produtividade dos trabalhadores que
residem no setor F.
Dentro de uma mesma análise, é necessário que sejamos conscientes de que
há um número significativo de famílias que estão com sua paz perturbada, o que
nos coloca diante de uma omissão dos direitos garantidos no Art. 6 da Constituição
de 1988 — “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição."
Há também muitas queixas referente aos carros de som no Lago Bets, onde as
famílias se deslocam para o local visando sossego e bem-estar e não conseguem
permanecer por lá devido a poluição sonora, que não inclui somente o volume alto
como também as músicas de baixo calão.
Venho por meio deste requerimento solicitar ao Poder Executivo, que fiscalize
e cumpra a Lei Municipal Nº 557 de 2009 e me coloco a disposição para colaborar
com o cumprimento deste.
Não havendo mais nada a declarar, aguardo uma resposta.
Querência/MT, 05 de maio de 2022.
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066