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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA J£ip2022
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 033/2022
de 12 de Abril de 2.022.
Que Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municípal
N.º 530/2006, de 22 de Abril de 2009 e Dá Outras
Providências.
Fica alterado o preâmbulo do Projeto de Lei nº 33/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(..)
Comissão De Cô ão Justiça e Redação
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 23/2022,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
Câmara Municipal de Querência - MT
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CRSTAR SAE Norah: 11728 RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
girava QUERÊNCIA MT
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