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Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DH QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA.17/2022
Ao Projeto de Lei Municipal nQ. 024/2022
de 14 de Marfo de 2.022.
Fica alterado o Art. 1° do Projeto de Lei n° 24/2022, passando a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 19 - Fica criado o programa "planta popular", destinado a oferecer gratuitamente aos cidadaos
Querencianos, plantas de edifica9ao de casas do tipo "popular", com metragem de terreno de ate 450 m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados). Dentro da sede do municipio, e 450 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), dentro dos distritos e agrovilas do municipio de Querencia.
Urbanis ularizacao Fundiaria
residente
Justif[€ativa
A presente emenda tern como objetivo beneficiar de uma melhor forma a demanda de pessoas
carentes do municipio.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
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£Rca9t|%°#|&!,:ffl¥d?leo#% RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
Q U E R fi N C I A MT
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