Estado de Nato Grosso
PREF:EITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Qu9,I?,.T!
Projeto de Lel N°. 042/2022, de 31 de Malo de 2022
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.405/2021, QUE DISPOE
SOBRE A LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS (LDO)
PARA 0 EXERcicIO 2022 E A LEI MUNICIPAL N°
1.407/2021, LEI ORCAMENTARIA ANUAL (LOA),
EXERcicIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Jodo Carlos Pizzi, Prefeito Municipal de Querencia/MT em exercicio, no uso de suas
atribuic6es que lhe sdo conferidas por lei.
Fat:o saber que a C6mara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterada a reda¢do do Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2022 com a
inclusdo da ae6o: CONCESSAO DE ISENCOES TRIBUTARIAS.
Art. 2° - Fica alterada a estimativa da Receita Ongamentdria da LOA/2022, considerando
a necessidade de se diminuir as concess6es de isenc6es tributdrias, nas seguintes rubricas:
L lmDosto Predial e Territorial Urbano 'lpTU) 1.1.1 .2.50.0.1 .00.00.00 RS 14.278,04
11- Taxa de Localizac6o e Funcionamento 1.1.2.1.0 I .0.1.01.00.00 RS 1.326,16
Ill- lmposto Sobre Servi¢os de Qualquer Natureza (lssQN) 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 RS loo.000,00
Sobre Construcao
lv- lmposto Sobre Servi¢os de Qualquer Natureza (lssQN) 1.1.1.4.51.1.1.01.00.00 RS 100.000,00
V- Alvard de Construcdo 1.1 .2.1.01 .0.1.03.00.00 RS {J 5J 99 Rf i
IX- lmposto Sobre Transmissdo de Bens M6veis e de 1.1.2. I .01.0.1.03.00.00 RS 360.000,00
Direitos (lTBll
TOTA L GERAL RS 1.051.404,08
Art. 3° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo revogada as disposic6es em
contrdrio.
Querencia/MT., 31 de Maio de 2022
clneffiiillii|ffi|ffi''-ur
Dp.RfagToqraLe§23,:##to':`i#220 eraythgftyenT59anfro
Av. Cuiaba N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298
e-mail: contabilidade@querencia.mt,gov.br
CEP 78.643.000
Querencia - MT
Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Tiabalhando Com a loi[a do povo
Querencia/MT, 31 de Maio de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI N°. 042/2022
Senhor Pres!dente da Camaia Munlclpcil,
Senhore§ Vereodores.
a Presente Projeto de Lei se faz necessdrio por essa sessdo ordindria para atendermos
a necessidade de enviar os anexos sobre isen¢6es fiscais em cardter de urgencia e que ndo
prejudique a boa execuedo da Lei Ore:amentdria e dos prioridades expllcitas no ato da audiencia
pbblica para o referido fim.
A Administrac:do tern por objetivo por processo administrativo regulamentar os
beneficios fiscais conforme anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelencia e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelencia e demais Edis, as express6es
sinceras de respeito e admirac:do.
Atenciosamente,
erifefosff04alayxdenc6a3en;cto
Av. Cuiaba N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fone/Fax: (066)35291218/3529-1298
e-mai I : conta bil idade@querencia. mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querencia - MT
iANc RED RECErr*t i
3l/05|20Z2
3\/OS|2022
3,10S12022
pERjoDo:
:iii:+!i±:! :fr pT±rrilFin,o.riLJ\LL[fiELthi=#\.iEit: 1.1.1.2.5o.a.1.oo.oo.oo i5ooiooiooo IMposTo SOBRE A PRopRIEDADE PREDiAL E TERAmRIAL uftaANA -pRINapAL
PREDIAL E TERRrTORIAL URBANA - pRINapAL
3uu5n!Oz2
TOTAL ARRECAtlADO:
TOTAL ANULADO:
roTAi. GERA:
a 31/05/2022
T[PO VALOR
10 0RC S.996,78
10 ORC 4.283,41
10 0RC 3.997,85
-14.Z78,04
a,00
•14.278,04
- PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA MT flfF ESTADO DE NATO GROSSO Tenga-feira, 31 deMalode2o22
\Be_4±se¥.1, AVENIDA CUIABA, N° 335, SETOR C, QUERENCIA -MATO GROSSO
CONFERENCIA DA RECEITA
PERioDO: 31/05 a 31/05/2022
DATA Lj`Nc Ri:D RECErIA
3l|OS|2022
3\|05|20Z2
31/05|2022
FONTE. DEseRIcao
1.I.2.1.oi.o.I.oi.ooj)o i5ooiooioco TAXA DE FUNcloNAMENTO ESTAB.coMERquNDusT;mEST SERvlcas
TAXA DE FUNCZONAMENT0 ESTAB.COMERC/]NDUST/PREST
10 0RC 557,00
10 0RC J97,84
10 0RC 371,32
TOTAL ARRECADADO:
roTAL ANULAtro:
TOTAL GERAL;
•1.326,16
0,cO
-I.326,16
a 1'it ESTADO DE NATO GROSSO Quarts-feha,1deJunhode2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA MT\,O€:rfuq±g,/AVENIDACUIABA,N0335,SETORc,QUERENclA-NATO GROssO
cONFEReNclA DA RECETTA
pERioDO: 31/05/2022 a 31/05/2022
P;;qp. Ttpo VALOR|
10 ORC 84.OcO,00
10 0RC 60.000,00
ro oRc 56.ooo,oo
1.1.1.4". 1. 1.Oi.OO.00 i5OOOOOOOOO IMpcro SOBRE SERvlaps DE Q`rtyuER NATUREZA -IssQr\I
i. I i4,5i. L 1.Oi,OO.OO i5Ooiooiooo IMpOsTO SOBRE SERvnoes DE QUALQUER NATUREZA -IssQN
IMrosTo SOBRE sERvlcos DE QUAIQUER NATUREZA , IssQN
TOTAL ARR!CADADO: -ZOO.000,00
TOTAL ANulADO: a,00
TOTAL GERAL: -ZOO.COO,00
3L|05|2022
31105/2022
31|05|2022
RECEnAt p ,y ,h^pNTE
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 15001001000
i.1.2.I.01.0.1.03.00.00 15001002000
•l,[scR,#o
TRAeELEhinTAXA DE LICENcO PARA EXECuqto DE O8RAS
TAXA DE IICENqu PARA EXECucto DE OBRAS
pERioDo: 31/05/2022
TO". ARRECAt)ADO:
TOTAL ANulJu)a:
TorAL GERAL:
a 3i/05/2Oz2
PP. 1]PO VALOR
10 ORC
10 0RC
10 0RC
199.835,96
142.739,96
133.2Z3,96
415.199,88
0'00
475.799,88
pERioDo; 3|/05/Z022 a 31/05/202z
3\|05|2022
31|0S|2022
3l/05/20Z2
1213
2213
3213
1.1.I.2.53.0.i.00.00.00
1.I.1.2.53.0.1.00.00.00
I.1.i.2.53.0.1.00.00.00
15000cOOOOO
15001002000
1500100|cOO
IMpOsTO sO8RE TRANSMlss3O `INIER vlvos„ OE BENs IM6vE]s E i,i biiEir6; ira
lMPOSTO SOBRE TRANSMISsfo .INTER VIVOS" DE DENS IM6VEIS E I)E DIREITOS REA
TorAi ARRECADADo;
TOTAL ANUIADO:
"AL GERA:
tnro`\Oi]. Ttpo VALOR
10 0RC
10 ORC
10 ORC
151.2cO,00
108.OOO,'J0
lco`800,cO
-360.000,00
a,00
•360.000,00