Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
córiça ee equranm-nr PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 044/2022.
NERI INSANA DE 08 DE JUNHO DE 2022.
O GERAL 329/2022
Dao BioBiigas - Horário: 10:66
Legislativo
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Comercial Eldorado Polo
Empresarial” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, a instalação do Loteamento sob a denominação “Comercial Eldorado
Polo Empresarial” na área urbana da cidade, contendo 116.600,00 m? (cento e dezesseis mil e
seiscentos metros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade do loteamento
Bosque Colono Comercial SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 45.059.820/0001-97, com sede na
rua Avenida Sul, nº1.205, quadra IB, lote 01-A, Setor Industrial, nesta cidade de Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “Comercial isldorado Polo Empresarial” é caracterizado da
seguinte forma genérica: a área de implantação foi dividida em 95 (noventa e cinco) lotes com área
de 71.809,50 m?, 02 (duas) áreas verdes com área total de 11.660,00 m? (onze mil, seiscentos e
sessenta metros quadrados, 01 (uma) área Institucional com área de 5.485,00 m? (cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), arrumamento/Sistema Viário com área de
27.300,50 mê? e 01 (uma) área de Segurança Publica com 345,00 m? (trezentos e quarenta e cinco
metros quadrados) conforme Memorial descritivo, matrícula nº 1.629, do Cartório de Registro de
Imóveis dessa Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“Um lote de terras, com área de cento e dezesseis mil e seiscentos metros quadrados
(116.600,00 m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato
Grosso, locado sob o lote n.1-A, da quadra B, do Setor “Industrial” do loteamento
denominado Projeto Querência I, com os seguintes limites e confrontações: Inicia o
perímetro da junto ao M.1, cravado na esquina da Rua V com a Avenida Sul: daí
segue com o azimute verdadeiro de 900000”, na extensão de 355m (trezentos e cinquenta
e cinco metros), encontrado o marco M.2, cravado em comum com marco da área
remanescente da quadra B, do Setor Industrial, dividindo neste alinhamento, com a Avenida Sul
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daí segue com o azimute verdadeiro de 180º00"00”, na extensão de 420m (quatrocentos e
vinte metros), encontrado com o marco M.3, cravado junto à Rua I e em comum com marco
da área remanescente da quadra B, do Setor Industrial, com quem divide neste alinhamento;
daí segue com o azimute verdadeiro de 270º00"00”, na extensão de 105m (cento e cinco
metros), encontrando o marco M.4, cravado em comum com o marco lote 1-B, da quadra B,
do Setor Industrial, nos limites da Rua I, com quem divide neste alinhamento; daí segue com o
azimute verdadeiro de 00º00"00”, na extensão cc 130m (cento e trinta metros), encontrando o
marco M.5; daí segue com o azimute verdadeiro de 270º00"00”, na extensão de 250m
(duzentos e cinquenta metros), encontrando o :narco M.6, cravado na Rua V e em comum com
marco da área do lote 1-B, da quadra B, do Setor Industrial, com quem divide do marco M.4
ao marco M.6, daí segue com o azimute verdadeiro de 00º00"00”, na extensão de 290m
(duzentos e noventa metros), encontrando o marco M.1, início desta descrição, dividindo,
neste alinhamento com a Rua V”.
Art. 3º - O Loteamento “Comercial Eldorado Polo Empresarial” estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 08 de junho de 2022.
João Carlos Pizzi
Prefeito Municipal em exercício
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Comercial Eldorado
Polo Empresarial” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 044/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Comercial Eldorado Polo Empresarial”, com área total de 116.600,00 m? (cento e
dezesseis mil e seiscentos metros quadrados), na área urbana desta cidade, com o objetivo de
incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: área de implantação que fora
dividida em 95 (noventa e cinco) lotes sendo eles área verde, área institucional, lote de segurança
pública e lotes comerciais.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Comercial Eldorado
Polo Empresarial”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
João Carlos Pizzi
Prefeito Municipal em exercício
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