materia nº 20/2022

Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 20/2022
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 040/2022
de 24 de maio de 2.022.
Que Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municípal
“1.396/2021, de 06 de Dezembro de 2021 e Dá
Outras Providências.
Art. 1º. Fica acrescido o Inciso IX e os Parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 2º, da Lei Municipal
nº1.396/2021, de 06 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
IX. Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a ele
relativos (ITBI), com redutor de 100%, para áreas com fim Industrial e comercial;
(..)
$ 4º A isenção estabelecida no inciso IX poderá ser concedida uma única vez, sobre o
imóvel objeto da transferência, localizado na Expansão Urbana.
$ 5º A isenção de ITBI será concedida à pessoa Jurídica, com encargos de Construção,
cujas obras deverão iniciar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data da
solicitação de isenção devidamente protocolada nos órgãos competentes, na forma que
dispuser o regulamento.
$ 6º A não apresentação dos documentos comprobatórios ao cumprimento dos
encargos no prazo estabelecido no parágrafo 2º e o não preenchimento das condições e
metas que habilitarão a concessão do benefício, ensejará a obrigação imediata de
lançamento, cobrança e o pagamento do ITBI.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GER;
Data: 13/06/2022 - Vora A
Logistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
stado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
“Justificativa
id]
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico nº 28/2022,
que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse motivo estamos apresentando a presente
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT