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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
: CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 03/2022 URFM 2022
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 24 DE MAIO
DE 2022, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO PODER
EXECUTIVO N.º 40/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022. A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que se trata de um Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo, que 'DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ademais, considerando que essa comissão observou e analisou o presente projeto de lei, que
tem por objetivo propiciar a isenção de imposto sobre transmissão de bens imóveis e de diretios a ele
relativos, com redutor de 100% para áreas de fins industrial e comercia, seguindo os demais critérios e
requisitos impostos pela lei. Por tanto, o projeto encaminhado a esta casa de leis, cumpri todos os
requisitos do processo legislativo, quanto a requisitos legais, a comissão opinou por unanimidade pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 20 de Junho de 2022, Querência - MT
Câmars WA de ii MT
Per Em Torá 8 08: a
MEMBRO
* RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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