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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA ORAL À
MODIFICATIVA 20/2022
Ao Projeto de Lei Municipal nº. 040/2022
de 24 de maio de 2.022.
Que Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municipal
N.º'1.396/2021, de 06 de Dezembro de 2021 e Dá
Outras Providências.
Art. 1º. ALTERA-SE O $ 6º da Emenda 20/2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 6º A não apresentação dos documentos comprobatórios ao cumprimento dos
encargos no prazo estabelecido no parágrafo 5º e o não preenchimento das condições e
metas que habilitarão a concessão do benefício, ensejará a obrigação imediata de
do Querência - MT
e
TOCOLO GERAL 344/2022
PRO! erário: 09:47
Dota: 20/08/2022 ROS
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
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