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o Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
REQUERIMENTO N.º 07/2022
Ao Chefe da Unidade Avançada do INCRA no Vale do Araguaia
senhor João Gomes Filho
A Vereadora que esta subscreve, vem mui respeitosamente requerer, que o senhor JOÃO GOMES
FILHO, chefe da Unidade Vale do Araguaia do INCRA-Barra do Garças-MT, com endereço físico Rua
Raimundo Melo, nº 129, 2º andar — Centro e endereços eletrônicounidade.vale-araguaia.cba(Dincra.gov.br e
jJoaquim.silveiraDincra.gov.br, seja oficiado para que compareça em nosso Município com intuito de fazer
a entrega de 300 títulos de novas propriedades nas áreas rurais que estão localizadas nos Assentamentos
Brasil Novo, Coutinho União, Pingos d' Água, São Manoel e Canãa I, esses trezentos estão aguardando a
entrega desse documento desde dezembro de 2021.
A Edil informa, que a regularização dessas novas propriedades irá trazer como benefício para o
Município o pagamento de ITR, por exemplo, e para o assentado a segurança de possuir sua posse
documentada e poder ter acesso a outros benefícios para desenvolver sua atividade, acrescenta ainda que o
Município de Querência desde de maio de 2021 faz parte do TITULA BRASIL que é um programa criado
para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do INCRA passíveis de
regularização por meio de parcerias com os municípios com o objetivo de facilitar e torna mais ágil a
regularização dessas propriedades rurais.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Querência-MT, 22 de junho de 2022.
a lr dera E LVÃO
Querência -
“A Vereadora — PSC. 2022/2022
GA
'OCOLO GERAL 358/20
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