Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 028/2022
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Câmara Municipa! de Querência - MT Redação, sobre o Projeto de Lei nº.
038/2022 de 25 de Abril 2022, que “Institui
Penedo erro ti a Semana do Campo Limpo, no Calendário
Logistativo
Oficial de Comemorações do Município de
Querência-MT, e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
mesmo tem como objetivo a Instituir a Semana do Campo Limpo, no calendário oficial municipal.
1 = ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
a boa técnica legislativa.
Vale salientar aqui, que o referido projeto de Lei atende todas as disposições
legais que regem a legislação municipal.
Em complemento, a Comissão entende que o Projeto que Instituirá a Semana
do Campo Limpo é de suma relevância, pois com a correta destinação das embalagens dos defensivos
agrícolas é possível que haja a implementação da logística reversa, possibilitando que antigas
embalagens se tornem novas embalagens de defensivos agrícolas, contribuindo ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. É importante citar que nosso município é movido pelo agronegócio,
sendo um dos maiores produtores do estado, logo o consumo de defensivos é enorme, expressando
assim grandes quantidades do uso de tais embalagens.
É demostrado que a proposta visa essencialmente promover a conscientização
da comunidade através de eventos, ações comunitárias, palestras, incluindo também
facultativamente parcerias com revendedores, associações entre demais órgãos e organizações.
Assim, opinamos em conformidade com o parecer jurídico apresentado, ou
seja, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de análise da presente comissão
permanente. ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 038/2022 de autoria do Executivo Municipal.
É o que temos a manifestar.
Hl- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 038/2022, de autoria do Executivo Municipal, que:
“Institui a Semana do Campo Limpo, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de
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”" em conformidade com as conclusões do relatório exarado,
Querência-MT, e dá outras providências.
or entender que a referida proposição está em consonância com a
opinamos por sua APROVAÇÃO, p
legislação vigente, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. ).
Sala das Comissões, 01 de Julho de 2022.
DADA 4.2)
Adeal Antônio Almeida Carneiro
Presidente da CCJR
Carfos Azevedo Faria
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