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Estado de Mate Grosso
PIREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37,465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 046/2022
DE 04 DE JULH0 DE 2022.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Quer€ncia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuic5es legais.
Fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 8 % (oito por
cento) sobre o vencimento bdsico dos servidores ptiblicos municipais ocupantes de cargos
vinculados a Secretaria Municipal de Educap5o de Querencia/MT.
Parigrafo Unico - 0 presente reajuste faz-se necessario, haja vista o disposto no artigo 44 da Lei
Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, ®lano de cargos e carreiras dos servidores
pdblicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educapao), o qual estabelece o Piso
Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga hordria.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia. MT, 04 de julho de 2022.
FERNANDO Assinado de forma digital por
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ZP-fgopr
Prefeito Municipal
Av. Cuiaba, Quadra 01 Late 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail : Dmauerencia©`rsD.Com.br
CEP 78i643. COO
Quenrfu - MT
c`m'|ffie,ffiffiow|ifr
oP.i.°To%%2£3:,:Fivfoti#'#233
Estado de Mate Grosso
piREFEmJRA MUNIclpAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
RENSAGEM A0 LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tern por
objetivo reajustar o padrao remunerat6rio dos servidores pdblicos municipais vinculados a
Secretaria Municipal de Educapao de Querencia/MT, tendo por embasamento o Piso Salarial
Proflssional Nacional para o exercicio de 2022.
Sendo assim, solicitamos em carater de URGENCIA a aprovagao do presente
Projeto de Lei por essa Egr5gia Casa de Leis.
FERNANDO ;v ASsinado de forma digital par
GORGEN:605473759,7#aRd:?:N2892fo?i£EON8:.f6:;?:J35,3:?
9F-©ogr
Prefeito Municipal
Av. C`Iiabe, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail : I)mauerencia®vsi).com. br
CEP 78t643"
Querrfu - RT
Estado de Mate Grceso
pREFEITUR^ MUNlapAI. DE QUERf ilcl^
CIIPJ 37A65.002/Cool-cO
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RCL - EXERCICIO JUL/ 2021 A JUN/202 2 RS 173 . 006 . 559 33
I.imite Permitido 54% Conforme Lei 1 0 1/20 00 RS 93 . 423 . 54 2 04
Llmite Prudencial 51,3% Confome L 101 /2000 RS 88 . 752 . 364 94
Gasto com Pessoal de Julho de 2021 a Junho cle 2022 (tJltimo3 doze meses) RS 70 . 889. 742 '47
% Gasto com pessoal 40,98%
6aeto ocn ll...a.I - Ref•rchci. do Olt . W, d. Folh. do. Pro£Leelon.|e a. Educncao(Junl`o d. 2022) RS I. 969 .104 68
AID.nco da Polha con£a- P=Oj.to A 046 /2022 - 88 .obzre a Folha 8aJ.ai:|al da Educac&o 157 . 528 37
Aimonto da Polha conform Lei CcapI-ntar n° 002/2022 9 . loo 00
Total Geral RS 71. 056 . 670 84
% Folha de PaQamento com Aumento. 41,07%
FERNANDO ` Assinado de forma digital por
GORGEN:6054737597,2fDEa5:?:N2392fo?#N,%:£73j,7;.3::
fKedand^f3orgr orife':-,
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Ceatedae
tw Cuiaha M. 335, Qliad.`a 01, loee 09, Seeor C -Bone/Fax: (066)35291Z18/3529-1298
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