materia nº 25/2022

r
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
I
PARECER N9 025/2022
Da Comissao De Fiscalizac5o e
Acompanhamento da Execucao
Or€amentaria, sobre o Projeto de Lei
Municipal n°. 048/2022 de 22 de Julho de
2022, que "Disp6e Sobre a Autoriza€5o
para Abertura de Cr€dito Adicional
Especial por Excesso de Arrecada¢5o e da
outras providencias."
I - RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
mesmo tern como objetivo possibilitar abertura de Cr6dito Adicional Especial por Excesso de
Arrecada¢ao, destinados a reforcar as dotag6es or¢amentarias da Secretaria Municipal Obras
Pilblicas, Estradas de Rodagem.
11 -ANALISE
E obrigacao desta comissao analisar e fiscalizar as quest6es financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previs6es or¢amentarias municipal.
Em reuniao com a Comissao de Fiscalizac5o e Acompanhamento da Execucao
Orgamentaria, os vereadores integrantes da comissao entenderam a necessidade de aprovacao do
proJ'eto.
Em estudo ao projeto referido acima, 6 importante citar que ficar5 ao Poder
Executivo Municipal Autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecada¢ao no
valor de R$ 23.440.000,00 (Vinte e tres milh6es, quatrocentos e quarenta mil reais).
Existe a necessidade de ser efetuada a abertura de cr6dito adicional para criar os projetos/atividades
de lMPLEMENTACAO E PAVIMENTACAO QR-387 COM EXTENSAO DE 58,60 KM, sendo que para cobrir
os creditos abertos, ser5o utilizados recursos provenientes da Secretaria de Estado de lnfraestrutura
e Logfstica -SINFRA e dos Cofres pilblicos do munrcipio.
Vale exaltar que o objetivo do referido projeto sera a pavimentac5o do trecho
citado a tim de facilitar o trafego e o escoamento da produ¢ao de insumos, colaborando com a
logl'stica do munici'pio e com novos empreendimentos que necessitam de tal infraestrutura.
Deste modo, manifestamos favoraveis, uma vez que cumprido os requisitos
or¢amentarios legais.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 I I I 9-1066
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Estndo de Mate Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
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Ill-VOTO
A Comiss5o de Fiscaliza¢ao e Acompanhamento da Execu¢ao Orcamentaria, par
seus membros infra-assinados, ap6s analisar o Projeto de Lei ng 048/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclus6es do relat6rio exarado, opinamos por sua
APROVA¢AO, por entender que a referida proposicao se encontra apta a apreciag5o do Soberano
Plenario, bern como atende aos interesses da Administracao Pdblica Municipal.
Sala das Comiss6es, 29 Julho de 2022.
Beatriz Steffen
Presidente da CFAEO
-A Rlv
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(06® 3S29 1119-1066