materia nº 48/2022

Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia@gmail.com
CEP 78.643.000 
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Municipal nº 048/2022, de 22 de Julho de 2022.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso 
Arrecadação de Convênios e dá outras 
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 23.440.000,00 (Vinte e Três Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) destinado a 
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 – Sec.Munic.de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 – Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0101 – Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0242 – IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO QR-387 COM EXTENSÃO DE 58,60 KM 
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.17010000000 Obras e Instalações R$ 23.440.000,00
TOTAL R$ 23.440.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Implantação e Pavimentação QR-387 com Extensão de 58,66 Km
Rubrica : 2.4.2.2.54.0.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 17010000000
Valor : R$ 23.440.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrário.
Querência/MT., 22 de Julho de 2022.
_________________________
Fernando Gorgen 
Prefeito Municipal 
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT, 22 de Julho de 2022.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 048/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos 
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das 
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
 A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Implantação e 
Pavimentação QR-387 com Extensão de 58,60 Km”. Os Recursos Financeiros para atender a 
demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e dos 
cofres públicos do município.
Essa Rodovia municipal encontra-se inserida em uma região agricultável no 
município de Querência. O objetivo com a pavimentação do segmento deste trecho é facilitar o 
tráfego e escoamento da produção e insumos, fomentando com isso a economia local e 
regional. Os apelos da população local para com os governantes regionais também pesaram na 
decisão para a implantação deste empreendimento. Com a implantação de tal 
empreendimento com essa magnitude, a cidade de Querência, os produtores rurais e as indústrias 
dessas regiões se beneficiarão, uma vez que a logística para o escoamento da produção terá 
uma melhor significativa. 
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem 
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões 
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal