Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2022
DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
0 Prefeito Municipal de Queiencia - MT, no uso das atribuig6es que lhe confere a Lei
Orgfroica do Municipio:
Fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuic6es que
me confere o Art. 80 § Ill da Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Altera-se a Nomenclatura do cargo de Gerente de Servicos Urbanos, constante no Anexo I,
da Lei Complementar n°097/2017, de 05 de junho de 2017, passando a vigorar como Gerente de
Servicos Urbanos/ Ilumimcao Pdb]ica.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos Comissionados e
Func6es de Confianga:
Coordenador Administrativo- 01 vaga R$ 4.868,48
Coordenador de Pavimentacao e Manutencao - 01 vaga R$ 8.389,50
Coordenador de Seguranca do Trabalho -01 vaga R$ 4.868,48
Tesoureiro Ad.iunto - 01 vaga R$ 4.868,48
Supervisor de Campo de Endemias - 01 vaEa R$ 3.634,11
Supervisor de Equipe (ACS) -01 vaga R$ 3.634,11
Gerente do CREAS -01 vaga R$ 5.841,28
Art. 3° Amplia-se 01 (uma) vaga para o Cargo de Gerente Administrativo.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as
disposic6es em contfario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia - MT, 21 de outubro de 2022.
Fernando Gorgen FERNANDO
GORGEN:605473 ^€oRGEN;6o547375972
75972 A r po#o§,:2o22T2t3o8:2734
Assi nado de forma digital
por FERNANDO
Prefeito Municipal
Av. Cuiaba, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mai I : gabl ncte@querencia.mt.gov. br
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENT0 EM COMISSAO - LIVRE NOMEACA0 E
EXONERACAO
Ordem Denomimcao do Cargo Vencimento Qtd.Va8as Simbolo
01 Procurador Juridi co R$ 13.765,92 01 PC-1
02 Coordenador Dos Servicos Financeiros,
R$ 13.041,67
01 PC-2
Contabeis E De Processamento De Dados
03 Chefe do Gabinete R$ 9.941,72 01 PC-3
04 Controlador Geral R$ 9.941,72 01 PC-3
05 Secretario Executivo do Gabinete R$ 8.594,37 01 PC-3
06 Secretario Municipal R$ 9.941,72 09 PC-3
07 Diretor de Pavimentacfo e Topografia R$ 10.595,88 01 PC-4
08 Diretor de Obras Estradas de Rodagem R$ 10.595,88 01 PC-4
09 Diretor de Seg. do Trabalho e Eng. Civil R$ 9.400,00 01 PC-4
10 Secrefario Adi unto Municipal R$ 8.476,70 08 PC-5
11 Coordenador de Fiscalizap5o e Tributacao R$ 6.791,20 01 PC-6
12 Coordenador de Obras, Estradas de Rodagem e
R$ 7.991,20 01 PC-6
Pavimentapao
13 Coordenador de Pavimentacao e R$ 8.389,50 01 PC-6
Manutencao
14 Administrador(a) Hospitalar R$ 7.965,69 01 PC-7
15 Administrador(a) Compras R$ 7.965,69 01 PC-8
16 Assistente do Meio Ambiente R$ 6.928,76 01 PC-9
17 Assistente do Parque de Maquinas R$ 6.928,76 01 PC-9
18 Assistente de manutengao de veiculos e R$ 6.928,76 01 PC-9
maquinas
19 Assistente de Servigos Urbanos R$ 6.928,76 01 PC-9
20 Assistente de Procuradoria e de Servigos
R$ 6.928,76 01 PC-9
Legislativos
21 Assistente Coord. De Atengao Primaria R$ 6.928,76 01 PC-9
22 Tesoureiro R$ 6.928,76 01 PC-10
23 Tesoureiro Adjunto R$ 4.868,48 01 PC-10
24 Gerente Administrativo R$ 5.841,28 02 PC-l|
25 Gerente da Agencia Municipal de Trinsito R$ 5.841,28 01 PC-1 I
26 Gerente de Arquitetura e Engenharia R$ 5.841,28 01 PC-1 I
27 Gerente de Obras R$ 5.841,28 01 PC-1 I
28 Gerente de Compras R$ 5.841,28 01 PC- 1 I
29 Gerente de Paisagismo R$ 5.841,28 01 PC-I I
30 Gerente de Recursos Humanos R$ 5.841,28 01 PC-1 I
Av. Cuiaha, Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
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31 Gerente Contabil R$ 5.841,28 01 PC-11
32 Gerente de Tributacao R$ 5.841,28 01 PC-I 1
33 Gerente de Licitacao R$ 5.841,28 01 PC-I 1
34 Gerente de Almoxarifado R$ 5.841,28 01 PC-I I
35 Gerente de Fiscalizac5o R$ 5.841,28 01 PC- I 1
36 Gerente de Comunicapao R$ 5.841,28 01 PC- I 1
37 Gerente de Esportes R$ 5.841,28 01 PC- I 1
38 Gerente de Cultura R$ 5.841,28 01 PC-1 1
39 Gerente de Transporte Escolar R$ 5.841,28 01 PC-I 1
40 Gerente de Planejamento e Orcamento R$ 5.841,28 01 PC-I 1
41 Gerente de Assist6ncia a Sadde R$ 5.841,28 01 PC-1 1
42 Gerente de Frotas da Sadde R$ 5.841,28 01 PC-11
43 Gerente de Servicos Urbanos R$ 5.841,28 01 PC-11
44 Gerente Departamento de Agua e Esgoto R$ 5.841,28 01 PC-11
45 Gerente de Construcao Civil R$ 5.841,28 01 PC-11
46 Gerente de Servicos de Estradas Rurais R$ 5.841,28 01 PC-11
47 Gerente de Servicos Sociais R$ 5.841,28 01 PC-11
48 Gerente do Posto de Eleitoral Itinerante R$ 5 .84 I ,28 01 PC-11
49 Gerente do Centro de Referfencia de Assistencia R$ 5.841,28 01 PC-I 1
Social
50 Gerente do Centro de Atendimento Empresarial R$ 5.841,28 01 PC-1 I
51 Gerente do CREAS R$ 5.841,28 01 PC-1 I
52 Presidente da Comissao Permanente de R$ 5.841,28 01 PC-11
Licitapao e Pregoeiro Oficial
53 Gerente de Divida Ativa R$ 5.841,28 01 PC-11
54 Gerente da Agricultura R$ 5.841,28 01 PC-1 I
55 Coordenador(a) de Processamento de Dados da
R$ 5.818,19
01 PC-12
Sadde
56 Coordenador de Transito R$ 4.868,48 01 PC-12
57 Coordenador(a) da Vigilancia Ambiental R$ 4.868,48 01 PC-13
58 Coordenador(a) da Vigilincia Sanitaria R$ 4.868,48 01 PC-13
59 Coordenador de SeEuranca do TrabaLho R$4.868,48 01 PC-13
60 Coordenador Administrativo R$4.868,48 01 PC-13
61 Assessor de Assuntos Indigenas R$ 4.469,20 01 PC-13
62 Assessoria de lmprensa R$ 4.425,18 01 PC-14
63 Coordenador da Banda Municipal R$ 5.841,28 01 PC-14
64 Agente Aeroportuario R$ 3.894,19 01 PC-14
65 Instrutor de Programas Esportivos R$ 4.191,68 01 PC-15
66 Gerente Adiunto Administrativo R$ 3.894,16 04 PC-16
67 Gerente Adi.unto Esporte Amador R$ 3.894,16 01 PC-16
68 Gerente Adiunto de Almoxarifado R$ 3.894,16 01 PC-16
69 Gerente Adjunto de Frotas R$ 3.894,16 01 PC-16
Av. Cuiaba, Quadra 01 Late 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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70 Gerente Adjunto da Agencia Municipal de R$ 3.894,16 01 PC-16
Trinsito e Vistorias
71 Gerente Adiunto do Cadastro Unico R$ 3.894,16 01 PC-16
72 Gerente Adjunto do Centro de Referencia de R$ 3.894,16 01 PC-16
Assistencia Social
73 Gerente Adiunto de Habitacao R$ 3.894,16 01 PC-16
74 Gerente Adjunto de Compras R$ 3.894,16 02 PC-16
75 Gerente Adiunto do Posto de ldentificapao R$ 3.894,16 01 PC-16
76 Gerente Adiunto de Servigos Urbanos R$ 3.894,16 01 PC-16
77 Pregoeiro Oficial R$ 3.894,16 01 PC-16
78 Encarregado da Agncultura Familiar R$ 3.634,11 01 PC-17
79 Coordenador(a) de Posto de Sadde R$ 3.634,11 02 PC-I 7
80 Supervisor de Campo de Endemias R$ 3.634.11 01 PC-17
81 Supervisor de EquiT)e (ACS) R$ 3.634,11 01 PC-17
82 Assessor do Gabinete do Prefeito R$ 3.504,75 01 PC-18
83 Coordenador de Lava Jato e Lubrifica¢ao R$ 3.244,77 01 PC-19
84 Coordenador(a) de Servigos Gerais da Sadde R$ 2.570,44 02 PC-20
85 Coordenador(a) de Limpeza Hospitalar R$ 2.570,44 01 PC-20
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ANEXO 11
Atribuicao
C 00RDENADOR ADNINISTRATIVO
Coordena, organiza e controla as atividades da area administrativa relativas a seguranca
patrimonial, arquivo, ouvidoria, secretaria, manuten¢ao predial e atividades afins, definindo
normas e procedimentos de atuacao para atender as necessidades e objetivos da empresa.
Acompanha e analisa os indicadores de desempenho, definindo planos, em conjunto com a
equipe, Acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas da unidade, orieutar
equipes de trabalho, controlar todos os atos que chegar ao Departamento Administrativo, ben
como a distribuigfo dos servi¢os aos servidores do Setor e demais atividades correlatas.
CO0RDENADOR DE PAVIMENTACA0 E MANUTENCAO
Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de gestao e modemizacao dos
servi¢os de pavimentacao, estabelecendo parcerias, realizando ac6es de aperfeicoamento e
zelando pela eficiencia na prestacao destas atividades. Ademais, cabera a este profissional
coordenar os servigos de manutencao em geral, nas maquinas e mos equipamentos pertencentes
ao patrim6nio ptiblico. Realiza a coordenacao da equipe de manutencao, verificando quais sao os
recursos necessinos. Coordenar equipes de funcion5rios. Solicitar ao mecanico ou eletricista que
solucionem os problemas para dar continuidade ao ciclo da produgao e de prestagao dos servicos
pdblicos e demais atividades correlatas.
CO0RDENADOR DE SEGURANCA DE TRABALH0
Compete a este profissional coordenar as atividades de seguranca do trabalho; elaborar e divulgar
normas e regulamentos intemos; controlar a instalapao de equipamentos de seguranca e
acompanhar pericias t6cnicas para levantamento de riscos e aplicacao de medidas corretivas;
orientar o funcionamento da CIPA (Comissao lntema de Prevencao de Acidentes) e ministrar
palestras e treinamentos e demais atividades correlatas.
TESOUREIRO ADJUNTO
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto dos Servidores Pbbhcos de Querencia-MT; Substituir
o Tesoureiro nas suas ausencias e impedimentos; Auxiliar o Tesoureiro nas suas atividades;
Av. Cuiahi, QI.adra 01 Late 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-ma] I : gabinete@q uerencia.mt.9ov,bi
CEF. 78.643.000
Quer€ncia - MT
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Executar todas as atribuic6es que lhe forem outorgadas por chefe imediato e demais superiores e
realizar todas as atividades correlatas.
SUPERVISOR DE ENDEMIAS
Lidera e orienta as atividades de equipe, acompanha processos e produtividade da area e elabora
relat6rios de acompanhamento dos resultados. realizando as demais atividades correlatas.
SUPERVISOR DE EQUIPE (ACS)
Lidera e orienta as atividades de equipe, acompanha processos e produtividade da area e elabora
relatorios de acompanhamento dos resultados, realizando as demais atividades correlatas.
GERENTE DO CREAS
Cabera a este profissional coordenar as quest6es administrativas e recursos humanos da unidade;
A relapao entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu territorio e com outras
unidades e servieos socioassistenciais da area de abrangencia; Os processos, estrategias,
metodologias e ferramentas de trabalho junto a equipe do centro; os fluxos de entrada, acolhida e
desligamento e articulacao com politicas phblicas e os 6rgaos de defesa de direitos; A execugao da
ag6es de servigos, programas e beneficios; a alimentacao e envio de registros e dados e
encaminhanentos a rede; 0 coordenador do CREAS tamb6m 6 responsavel por defmir, junto a
equipe, as abordagens te6rico-metodol6gicas utilizadas na prestac5o dos servigos a comunidade;
identificar necessidades de ampliapao da equipe, e participar de reuni6es e planejamentos
promovidos pelo municipio em que atua e demais atividades correlatas.
Av. Cuiabe, Quadra 01 Late 09 Sctor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mall : gal)i nete@q uerenc[a.mt,gov. br
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Querencfa - MT
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente da Camara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciacao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n°. 006/2022, que a Altera a Lei Complementar n°097/2017, e di outras
providencias.
As alterap6es ora propostas sfro necessalias e essenciais, tendo em vista a projecao de
ampliacao das atividades da Administraq;ao que demandam estrutura especifica, al6m da
necessidade de independencia das secretarias, e ainda a responsabilidade que a Administrapao
Municipal possui quanto a parceria para estruturapao de 6rgaos que ora sao mantidas por esta
esfera de Poder.
Ademais, busca-se uma melhor composicao e estruturacao dos departanentos,
dispendendo assim maior transpar6ncia quanto a lotag5o dos servidores, haja vista que cada
secretaria possui especifica¢6es, extremamente importantes na busca de excelencia na prestacao
dos Servicos Ptiblicos.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto para apreciagao desta Casa de
Leis, com manifestacao favordvel dessa edilidade para aprovagao da mat6ria proposta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos dr mais elevada
estima. Atenciosamente,
FERNANDO Assinado de forma cllgital par
GORGEN:60547375972E:Rd:;:N23%?R,:EONS::62%#37?o735,::?
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av, Cuiaba, Quadra 01 Late 09 Setor C -Fohe/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail : gabinete@querencia. mt.gov.br
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