materia nº 58/2022

: Estado de Mato Grosso 1
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º58 /2022
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
A vereadora ROZAINE PRESENÇA apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Senhor Prefeito FERNANDO GORGEN, e a senhora
Secretária de Saúde LUBIANE BOER, para que:
PROVIDENCIE A REDUÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA ESTERILIZAÇÃO
VOLUNTÁRIA
| JUSTIFICATIVA: Indico ao Poder Executivo para que siga com o projeto de lei |
1.941/2022 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é
autorizada a esterilização voluntária (laqueadura),que também exclui da legislação
(Lei 9.263/1996) a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges
para a esterilização realizada na vigência da união conjugal. O projeto torna
obrigatória a disponibilização de quaisquer métodos e técnicas de contracepção
previstas em lei. Se virar lei, as novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias
após a publicação. Essa mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e de
suas famílias. Esperamos contar com a aquiescência dos nobres Edis desta colenda
Casa de Leis, na aprovação desta proposta.
de Querência - Mr
câmara Muntci |
E ROZAINÉ PRESEN
PROTOCOLO, ERA na
Vereadora-PDT
u 2 rã
Data: tivo
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cnquerenciabol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R É NCIA - MT