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E Estado de Mato Grosso =
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 54 /2022
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
A vereadora ROZAINE PRESENÇA apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Senhor Prefeito FERNANDO GORGE), e a senhora
Secretária de Saúde LUBIANE BOER, para que:
PROVIDENCIE UM TERMO DE CONSENTIMENTO EM QUE A PACIENTE
ESCOLHA SE QUER PARTO NORMAL OU CESÁREA PELO SUS
JUSTIFICATIVA: Indico ao Poder Executivo para que ás parturientes opte pela
realização escolhida parto normal ou cesárea seguindo o Projeto de Lei do Governo
Federal (PLS 3.947/2019) que aguarda a designação de relator na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposta em caso de parto normal, de receber
anestesia caso não haja impedimentos médicos e consequentemente assim melhor
atender nossa população. Esperamos contar com a aquiescência dos nobres Edis
desta colenda Casa de Leis, na aprovação desta proposta.
ROZAÍNE PRESENÇ
Vereadora-PDT
Câmara TH? de Querência «MT
EA
OTOCOLO GERAL 424/20:
Daio ob praTaoS Tordo
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia)bol.com.br. CEP 78.643.000 - QU E R Ê NCIA - MT
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