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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 09/2022
Ao
Sr. Valdenício Anjos da Silva
Secretário de Administração
Querência – MT
Prezado Senhor,
Considerando, o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal1, que permite a
convocação de Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade
a ausência injustificada.
Considerando, a obrigatoriedade de prestação de contas desta instituição
em decorrência ao princípio da transparência;
Considerando, o direito a informação e transparência na gestão do dinheiro
público;
Venho a Presença de Vossa senhoria Requerer informação referente a
prestação de contas da Expoquer 2022 nos moldes traçados abaixo, sob pena de
prática de crime de responsabilidade e a responsabilização por improbidade
administrativa do Prefeito Municipal.
Isto posto, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição Federal
REQUER:
Dentro do prazo de 15 dias, que seja encaminhado a esta Casa de Leis os
seguintes relatórios e documentos comprobatórios referente a realização da festa:
No caso de constar deste rol alguma despesa que não tenha sido paga pelo
Município, desconsidere a mesma, pois requerimento idêntico foi enviado a ACEQ e
àquela deverá prestar tais contas.
DESCRIÇÃO VALOR R$
Houve Repasse Federal? Quanto?
Houve Repasse Estadual? Quanto?
Houve Contrapartida Municipal? Quanto?
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FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Houve Patrocínios? Quanto?
Relatório diário da bilheteria dos dias 02,
03 e 04 de junho
Estacionamento dos dias 02/03/04 e 05
de junho.
Houve Permissão onerosa P/ Exploração
comercial no parque( aluguel de
espaços - tendas - praça alimentação,
etc) Quanto R$ ?
Houve outras Receitas? Quais? Quanto?
QUANTO FOI GASTO COM AS DESPESAS A
SEGUIR?
Descrição Valor RS
Show Barões da Pisadinha
Show Diego e Arnaldo
Show Zé Felipe
Dj Edy Zerger
Banda Musical
Limpeza de banheiros
Locução
ECAD
Refeição e lanche
Banheiros químicos
Corpo de bombeiro
Premiações Rodeio
Premiações Rainha do Rodeio
Segurança
Houve outras despesas? Quais e quanto
gostou?
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FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Cumpre salientar que as Informações deverão ser prestadas pessoalmente em
reunião a ser realizada na sede da Câmara Municipal no dia 30/08/2022 às 08
horas, devendo o mesmo trazer os documentos que se façam necessários para
esclarecimento dos fatos.
Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação dos
demais órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis.
Plenário das Sessões, 15 de agosto de 2.022.
TELMO ALVES DE BRITO
Vereador – PDT
Presidente Câmara Municipal de Querência – MT
LUZIMAR PEREIRA LUZ
Vereador – DEM
Vice Presidente
ROZAINE SILVA AGRA DA SILVEIRA
Vereador – PDT
2ª Secretária
ADEAL ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO
Vereador – DEM
BEATRIZ AZEVEDO STEFEN
Vereadora – PSDB
DIVINO GOIAMAT
Vereador – PDT
JEAN CARLOS AZEVEDO FARIA
Vereador – PSD
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AMORIN
Vereador - PSDB
ROSIANE GALVÃO
Vereadora - PSC
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