materia nº 10/2022

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 10/2022
Ao
Sr. Valdenício Anjos da Silva
Secretário de Administração 
Querência – MT
Prezado Senhor,
Considerando, o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que permite a 
convocação de Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações 
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade 
a ausência injustificada.
Considerando, a obrigatoriedade de prestação de contas desta instituição 
em decorrência ao princípio da transparência;
Considerando, o direito a informação e transparência na gestão do dinheiro 
público;
Isto posto, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição Federal 
REQUER:
Dentro do prazo de 15 dias, que seja encaminhado a esta Casa de Leis as 
seguintes informações e documentos comprobatórios referente compra do seguinte 
imóvel:
 Chácara de n° 86, no Setor B do loteamento denominado Projeto de 
Colonização Querência I, com 11,5248 ha (onze hectares, cinquenta e dois 
ares e 48 centiares)
 De Propriedade de ARMANDO STAUB e sua mulher THEREZINHA CLÁUDIA 
STAUB.
 Objeto da matrícula n° 2.973 do Livro n° 2 Registro Geral de Imóveis de 
Querência- MT.
REQUER ainda as seguintes informações e as faz nos seguintes termos:
a) Houve a compra do referido imóvel pelo Município de Querência?
b) Qual o valor pago pela aquisição?
c) Quando a compra ocorreu?
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FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
d) O município já esta de posse do bem? Em caso de resposta negativa por qual 
motivo não houve a posse do bem, quem está fazendo uso do mesmo e qual 
é a remuneração feita ao município pela autorização e bem público?
Cumpre salientar que as Informações deverão ser prestadas pessoalmente em 
reunião a ser realizada na sede da Câmara Municipal no dia 30/08/2022 às 08 
horas, devendo o mesmo trazer os documentos que se façam necessários para 
esclarecimento dos fatos.
Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação dos 
demais órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis.
Plenário das Sessões, 15 de agosto de 2.022.
TELMO ALVES DE BRITO
Vereador – PDT
Presidente Câmara Municipal de Querência – MT
LUZIMAR PEREIRA LUZ 
Vereador – DEM
Vice Presidente
ROZAINE SILVA AGRA DA SILVEIRA
Vereador – PDT
2ª Secretária
ADEAL ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO
Vereador – DEM
BEATRIZ AZEVEDO STEFEN
Vereadora – PSDB
DIVINO GOIAMAT 
Vereador – PDT
JEAN CARLOS AZEVEDO FARIA
Vereador – PSD
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AMORIN 
Vereador - PSDB
ROSIANE GALVÃO
Vereadora - PSC