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a stado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
SUBSTITUTIVO Nº 03 /2022
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2022
De 19 de Julho de 2.022
Concede piso salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias do Município de
Querência - MT e dá outras
providencias".
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal e também Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os $8 7º, 8º,9º, 10 e ll ao art.
198 da Constituição Federal faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
maio dé 2022, revogando-se as disposições em contrário.
| de Querência - MT
Amara Municipal
ce AA
ERAL 441/2022
pRoTacaidad e orário: 10:26
Osta: Logistativo
Comissão de Co
Presidente da Comissão
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR €
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerenciaDbol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
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