materia nº 5/2022

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 005/2022 URFM 2022
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 29 DE 
AGOSTO DE 2022, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO 
PODER EXECUTIVO N.º 41/2022 DE 03 DEZEMBRO DE 2021, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE 
PARECER:
SÚMULA: “Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Querência, a alienar em favor da 
empresa vencedora do chamamento público, área em perímetro urbano, a ser desmembrada 
em 224 lotes para o Programa Habitacional do Governo Federal - Casa verde e amarela 
realizado e parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras 
providências.’’
 Considerando que se trata de um Projeto do Poder Executivo, que visa alienar em favor da 
empresa vencedora do chamamento público, área em perímetro urbano, a ser desmembrada em 224 lotes 
para o Programa Habitacional do Governo Federal - Casa verde e amarela realizado e parceria com a Caixa 
Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências.’’
Por tanto, haja vista que o projeto encaminhado a esta casa de leis cumpri todos os requisitos
do processo legislativo, quanto a requisitos legais a comissão opinou por unanimidade pela 
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2022 de 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
 Este é o parecer.
 Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2022, querência – mt
 Jean Carlos Azevedo Faria
 PRESIDENTE
 Rozaine Silva Agra da Silveira
 RELATOR
 Luzimar Pereira Luz
 MEMBRO