materia nº 22/2022

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Procuradoria Jurídica Legislativo
EMENDA MODIFICATIVA 22/2022 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 41/2022
Fica alterado a ementa do Projeto de Lei n° 41/2022, passando a vigorar com a seguinte Redação:
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Querência/MT a alienar 
em favor da Empresa vencedora do Chamamento, área (s) em perímetro 
urbano, a ser desmembrada em 291 lotes, para Programa Habitacional do 
Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa 
Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências”
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Comissão de Constituição Justiça e Redação
Vereador
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo corrigir a ementa do PLO 41/2022. 
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.