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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 59 /2022
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
Os vereadores MARCOS AMORIN e JEAN DO COUTINHO apresentam esta
Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Fernando Gorgen para
que:
Possa ser instruído e concluído o Processo de Regularização
Fundiária Urbana no P.A Coutinho União mediante a aplicação dos
instrumentos previstos na legislação federal específica da REURB.
JUSTIFICATIVA: Nossa cidade vivencia um crescimento exponencial, bem
como tem problemas comuns como qualquer outra cidade quando se fala
em Regularização Fundiária, principalmente quando temos Projetos de
Assentamento desenvolvidos pelo INCRA–Governo Federal. Observando
que o P.A Coutinho União apresenta a área da agrovila que é urbana,
ainda irregular, haja vista que não foi feita a Regularização Fundiária
dessa área doada pela união ao municipio, necessitamos de forma
urgente a instrução e conclusão do Processo para tal Regularização, a
qual é de responsabilidade do Poder Executivo através da Procuradoria
Jurídica a elaborar o processo e fazer os trâmites legais que necessitam
para tal regularização.
Marcos Amorin Jean do Coutinho
Vereador Vereador
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