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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 11/2022
Ao
Sr. Gilmar Wentz
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Querência
Querência – MT
Prezado Senhor,
Considerando a competência constitucional inerente a este Poder Legislativo
de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, viemos requerer a prestação de
contas Global com a Expoquer 2022 nos moldes traçados abaixo, sob pena de
prática de crime de responsabilidade e a responsabilização por improbidade
administrativa do Prefeito Municipal.
Considerando, a obrigatoriedade de prestação de contas desta instituição
em decorrência ao princípio da transparência;
Considerando, o direito a informação e transparência na gestão do dinheiro
público;
Após requerimento de informações junto a ACEQ e Prefeitura Municipal,
faltam-nos as informações inerentes aos gastos com a Expoquer realizadas e
contabilizadas pelo Sindicato Rural.
Isto posto, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição Federal
REQUER:
Dentro do prazo de 15 dias, que seja encaminhado a esta Casa de Leis os
seguintes relatórios e documentos comprobatórios referente a realização da festa:
a) Qual o valor repassado pela Prefeitura para o Sindicato referente a
execução da festa?
b) Além do repasse da prefeitura houve mais receitas decorrentes da festa?
Quais? Descrimine.
c) Quais foram as despesas pagas pelo Sindicato Rural? Descrimine.
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Cumpre salientar que as Informações deverão ser prestadas pessoalmente em
reunião a ser realizada na sede da Câmara Municipal no dia 30/09/2022 às 08 horas,
devendo o mesmo trazer os documentos que se façam necessários para
esclarecimento dos fatos.
Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação dos
demais órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis.
Plenário das Sessões, 13 de setembro de 2.022.
TELMO ALVES DE BRITO
Vereador – PDT
Presidente Câmara Municipal de Querência – MT
LUZIMAR PEREIRA LUZ
Vereador – DEM
Vice Presidente
ROZAINE SILVA AGRA DA SILVEIRA
Vereador – PDT
2ª Secretária
ADEAL ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO
Vereador – DEM
BEATRIZ AZEVEDO STEFEN
Vereadora – PSDB
EDMAR BATISTA
Vereador – PDT
JEAN CARLOS AZEVEDO FARIA
Vereador – PSD
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AMORIN
Vereador - PSDB
ROSIANE GALVÃO
Vereadora - PSC
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