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Estado de Mato Grosso
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 056#022
Dn 13 DE ouTUBRo DE 2o22.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso de sues
atribuic6es legais.
Fapo saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 8,64 % (oito
inteiros e sessenta e quatro cent6simos por cento) sobre o vencimento bdsico dos servidores
pdblicos municipais ocupantes de cargos vinculados a Secretaria Municipal de Educapao de
Querencia"T.
Parigrafo Unico - 0 presente reajuste faz-se necessario, haja vista o disposto no artigo 44 da Lei
Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores
pdblicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educapao), o qual estabelece o Piso
Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horaria.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia. MT,13 de outubro de 2022.
Av. Culaba, Quaflra 01 tote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
a-maiil : Dmq Lierencia@vsp{om.br
CEP 78.643.000
Querirfu - MT
Estado de Mate Grosso
pREFErTURA MUNlclpAL DE QUERENclA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Prefeito Municipal
MENSAGEM A0 LEGISLATIVO
S€nhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0 presente Projeto de Lei que ora encaninhamos a esta Augusta Casa de Leis, tern por
objetivo reajustar o padfao remunerat6rio dos servidores pdblicos municipais vinculados a
Secretaria Municipal de Educapao de Querencia/MT, tendo por embasamento o Piso Salarial
Profissional Nacional para o exercicio de 2022.
Sendo assim, solicitamos em carfter de URGENCIA a aprovapao do presente
Projeto de Lei por essa Egregia Casa de Leis,
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Prefeito Municipal
Av. Cuiaba, Quadra 01 Lcte 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1298
e-mail : Dmauerencia@vsDcom, br
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Querancia - MT
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