materia nº 6/2022

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 006/2022 URFM 2022
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 050/2022 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SUMULA: “Que dispõe sobre a permissão do município de Querência para instalação do
Loteamento residencial e comercial denominado “Três Américas” na área urbana da cidade e
dá outras providências.”
Considerando que se trata de um projeto de loteamento residencial e comercial para 164 lotes do
município, além de áreas verdes e institucionais conforme rege a legislação em vigor.
Por tanto, haja vista que o projeto encaminhado a esta casa de leis cumpri todos os requisitos
do processo legislativo, quanto a requisitos legais a comissão opinou por unanimidade pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2022, Querência —- MT
| de Querência - MT
TT
PROTOCOLO GERAL 596/2022
Data: BAN os - Horário: 12:21
Legislativo
r Pereira Luz
MEMBRO
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FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066