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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 007/2022 URFM 2022
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 052/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “Que dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 318/2004 de 08 de setembro de
2004.”
Considerando que se trata de um projeto de caráter social, com intuito de regularizar imóveis
urbanos, em virtude que beneficiários não efetivaram a escrituração conforme lei nº 318/2004, e muitos
venderam o objeto de doação a terceiros. Por tanto, conforme determina a lei é necessário que seja
efetivada a respectiva alteração da lei, para que os atuais beneficiáros possam regularizar seus imóveis.
Por tanto, haja vista que o projeto encaminhado a esta casa de leis cumpri todos os requisitos do
processo legislativo, quanto a requisitos legais a comissão opinou por unanimidade pela
CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
52/2022.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2022, Querência - MT
Câmara Municipal de Querência - MT
AR Nim
PROTOCOLO GERAL 897/2022
: 48/11/2022 - Horário: 12:23
e Legistativo
Luzimar Pereira Luz
MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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