CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 12/2022
A
Sra. LUBIANE BOER
Secretária de Saúde
Querência — MT
Prezada Senhora,
Considerando, o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que permite a
convocação de Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade
a ausência injustificada.
Considerando, a obrigatoriedade de prestação de contas desta instituição
em decorrência ao princípio da transparência;
Considerando, o direito a informação e transparência na gestão do dinheiro
público;
Considerando, a ausência injustificada das informações do REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES protocolado na Secretaria de Saúde 1/11/2022. Não obstante, a
senhora secretária tenha enviado oficio extemporâneo de nº 817/2022/SMS/TPH, o
mesmo não elucidou dúvidas que permeiam o fato.
Com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição Federal REQUER:
Dentro do prazo de 07 dias, que seja encaminhado a esta Casa de Leis as
seguintes informações e documentos comprobatórios referente aquisição de leite
especial para crianças, e o faz nos seguintes termos:
a) Qual a demanda de Fornecimento de Leite especial para crianças no
Município? Quantas crianças necessitam e quantidade necessária?
b) Quanto a oferta destes produtos às crianças cadastradas estão sendo
atendidas na totalidade a demandas
a. Em caso de resposta negativa, qual o motivo da negativa?
Cumpre salientar que as Informações deverão ser prestadas pessoalmente em
reunião a ser realizada na sede da Câmara Municipal no dia 28/11/2022 às 09
Câmara Municipal de Querência « MT RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
| FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
PROTOCOLO GERAL 592/2022
Data: 18/11/2022 - Horário: 12:00
Legistativo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
horas, devendo trazer os documentos que se façam necessários para
esclarecimento dos fatos.
Mister esclarecer que a ausência injustificada das informações, ao contrário
do Requerimento feito pela Vereadora Rosiane Galvão, este ensejará a abertura de
uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos e
consequente envio dos resultados para o Ministério Público para as devidas
providências.
Plenário das Sessões, 21 de novembro de 2.022.
O PE LUZ
Vereador — DEM
ia — MT Vice Presidente
TELMO ALVES DE BRITO
Vereador — PDT
Presidente Câmara Municipal de
fMEAL CARNEIRO
ROZAINE SILVA SILVEIRA '
Vereador — PDT ADEAL ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO
2º Secretária Vereador - DEM
+
TRIZ AZEVEDO STEFEN EDMAR BATISTA
Vereadora — PSDB Vereador — PDT
fdc)
JEAN CAÍ EVEDO FARIA MARCOS AN SANTOS AMORIN
Vereador — P. Vereador - PSDB
ROSIANE GALVÃO
Vereadora - PSC
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066
um) CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
e
ILUSTRE SECRETÁRIA DE SAÚDE DE QUERÊNCIA SRA. LUBIANE BOER
Assunto: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Prezada senhora,
Considerando, o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal da lei Orgânica!, que permite a
convocação de Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.
Considerando, a obrigatoriedade de prestação de contas desta instituição em decorrência
ao princípio da transparência;
Considerando, o direito à informação e transparência na gestão do dinheiro público;
Isto posto, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX. da Constituição Federal REQUER:
Dentro do prazo de 07 dias, que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes
informações e documentos comprobatórios referente aquisição de leite especial para crianças, e O
faz nos seguintes termos:
a) Qual a demanda de Fornecimento de Leite especial para crianças no Município?
Quantas crianças necessitam e quantidade necessária?
b) Quanto a oferta destes produtos às crianças cadastradas estão sendo atendidas na
totalidade a demanda?
a. Em caso de resposta negativa, qual o motivo da negativa?
Cumpre salientar que as Informações deverão ser prestadas pessoalmente em reunião a ser
realizada na sede da Câmara Municipal no dia 16/11/2022 às 09 horas, devendo trazer os
documentos que se façam necessários para esclarecimento dos fatos.
Mister esclarecer que a ausência injustificada das informações importará em crime de
responsabilidade e ensejará a notificação dos demais órgãos de fiscalização para as medidas
cabíveis. .
Gabinete da Vereadora, 09 de novembro de 2.022.
Rosiane Galvão
Vereadora - PSC
1 Art. 57 - A Câmara, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Câmara Municipal de Querência - MT h 4 '
EC qr PaNtEo
PROTOCOLO GERAL 676/2022 Sm
dota: NO ad Horário: 1008 RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — Ra quo go?
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 vet >
Prefeitura Municipal de Querência
Secretaria Municipal de Saúde
CNP): 37.465002/0001-66
WWW .querencia.mt.gov.br Secretaria Municipal de
iaúde
Ofício : 817/2022/SMS/TPH. QUERENCIA-MT, 17 de novembro de 2022
De: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Para : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERÊNCIA
Assunto : resposta a requerimento
D[[W[[D>—>—>———
A Secretaria Municipal de Saúde vem por meio deste Cumprimentar e na
oportunidade responder ao Requerimento da Câmara Municipal de Vereadores, protocolo geral
nº 576/2022 emitido pela Vereadora Rosiane Galvão.
Em relação ao que se pede, cabe esclarecer:
a) A demanda atualmente são 15 crianças que recebem fornecimento de
leite especial. Em relação a quantidade, é relativo (idade, patologia) ao pedido do profissional
que indicou o uso.
b) As crianças são atendidas mediante avaliação por parecer social,
realizado por profissional assistente social da Secretaria Municipal de Saúde e por uma
nutricionista, também da SMS, com intuito de avaliar as condições socias e nutricionais dessas
crianças, uma vez que na quase totalidade os pedidos a longo prazo, exemplo 6 meses, e
visando o fornecimento de acordo com a necessidade nutricional adequado, realizamos a
oferta mediante avaliação nutricional da criança o que pode ser a mais ou a menos que a
quantidade solicitada em um laudo inicial.
Coloco-me a disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente. /
ufilanis/Boer
Secrefária nd icipal de Saúde
Lubiane Boer
Secretaria Mun de Saude
Portaria nº 001/2021
Sra. Câmara Municipal de Querência - MT
Vereadora Rosiane Galvão REAR
5
TOCOLO GERAL 890/2022
Unte, 85 Uã0aS » Horário: 09:29
Administrativo
Rua Rio Grande do Sul nº 420, Setor A — Fone/Fax: (066)3529 2032
e-mail: saude querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT asilos