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: Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 001/2022
Do Vereador Luzimar Pereira Luz, sobre o
pedido de Vista ao Projeto de Lei
Complementar Nº 005/2022 de 30 de
Setembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE A
PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR
METRO QUADRADO DE TERRENO,
CORRETIVOS E DA FORMULA DE
CÁLCULOS PARA O LANÇAMENTO DOS
TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS 1
2º DO ARTIGO 423 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo realizado ao referido Projeto de Lei Complementar Nº 005/2022 e por entender
que a referida proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como atende aos
interesses da Administração Pública Municipal, acompanho o mérito da comissão, mantendo-se a
redação original.
Luzimar Pereira Luz
Vereador
2021-2025
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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