Estirdo de Mate Gro8so
CAMARA MUNICIPAL DE QUERfiNCIA
CGC 03 892 042/Cool-72
RESOLUCAO N° 12/2022
21 de Novembro de 2.022
PUBLICADO
11
" Aprova a prestacao de contas da EXPOQUER
2022, mantendo-se o Re]at6rio em anexo"
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA -MT no uso
de suas atribuic6es legais conferidas pelo Regimento intemo da Casa desta Leis, e com fulcro nos artigos
70, 71, inciso IX da Constituieao Federal, submeteu a apreciapao do plendrio que aprova e promulga a
seguinte Resolngao :
Considerando, a obrigatoriedade de prestapao de contas do uso do dinheiro pdblico em decorrencia ao
principio da transparencia;
Considerando, o direito a infomapao e transparencia na gestao do dinheiro pdblico;
RESOLVE:
Art.1° Fica aprovada com RECOMENDAC6ES, a prestapao de contas da 14a EXPOQUER. Mantendose o relat6rio em anexo e suas recomendap6es.
Art. 2° Esta Resolngfo entra em vigor na data de sun publicapao.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GAl.LE, 26S SETOR a -
a U E R A N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAI. DH QUHRENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Os vereadores da camara Municipal de Querencia, Adeal carneiro (DEM), Beatriz
Steffen (PSDB), Edmar Batista (PDT), Jean do Coutinho (PSDB), Luzimar Pereira Luz
(DEM), Marcos Amorim (PSDB), Rosiane Galv5o (PSC), Rozaine Presen¢a (PDT), Telmo
Brito ( PDT), reuniram-se na Sala de Reuni5es da Camara Municipal de Querencia a fim
de analisar, discutir e relatar sobre a Prestacao de Contas da EXPOQUER 2022,
culminando com uma avalia¢ao de todo o processo de prestae5o de contas, gerando
condic6es para que o Poder Legislativo Municipal, bern como o Poder Executivo possam
estar planejando estrat6gias e a¢6es para a realizasao de eventos como esse para os
anos posteriores de forma eficaz, eficiente e transparente.
Na condi€ao de Vereadores, os quais sao agentes poli'ticos, e tern como premissa
a fun¢ao de legislar, julgar, assessorar o poder executivo, e tamb6m fazer a fiscaliza¢5o
da execuc5o e aplicac5o de dinheiro pdblico de forma direta ou indireta, requereram ao
Poder Executivo Municipal e as demais entidades envolvidas na realiza¢5o do citado
evento, a Presta¢5o de Contas, documentos comprobat6rios e tamb€m informa¢6es
complementares para subsidiar a analise de todo o processo de presta¢5o de contas e
assim avaliar e dar urn parecer sobre o que tange as movimenta¢6es financeiras desse
evento. Tal fato, compreende-se que e discricionariedade da Camara acompanhar,
avaliar e julgar, haja vista que tern dinheiro pdblico envolvido, patrim6nio ptlblico sendo
explorado para realiza¢ao de tal festa, como tambem o Poder Executivo Municipal esta
diretamente envolvido na execu¢5o e realizag5o da festa atrav6s do pr6prio Prefeito,
Vice-Prefeito, Procurador, Secretarios e Servidores Municipais.
Para efeitos de conhecimento, citamos:
a) Requerimento o9/2022-Prefeitura Municipal de Querencia
b) Requerimento o8/2022 -ACEQ
c) Requerimento 11/2022-Sindicato dos produtores Rurais de Querencia
Tais Requerimentos fazem os seguintes questionamentos:
Houve Repasse Federal? Quanto?
Houve Repasse Estadual? Quanto?
Houve Contrapartida Municipal? Quanto?
Houve Patrocinios? Quanto?
Relat6rio diario da bilheteria dos dias 02, 03 e 04 de junho
Estacionamento dos dias 02/03/04 e 05 de junho.
Houve Permissao onerosa P/ Explora¢ao comercial no parque (aluguel de espa¢os -
tendas -pra¢a alimenta¢5o, etc.) Quanto RS?
Houve outras Receitas? Quais? Quanto?
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERENCIA MT
Estado de Mate Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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Quanta foi gasto com as despesas a seguir?
Show Bar6es da Pisadinha
Show Diegoe Arnaldo
Show Ze Felipe
DjEdyzerger
Banda Musical
Limpeza de Banheiros
Locuc5o
ECAD
Refeic5o e lanche
Banheiros qui'micos
Corpo de bombeiro
Premia¢6es Rodeio
Premia¢6es Rainha do Rodeio
Seguran¢a
Houve outras despesas? Quais e quanto gastou?
Ap6s o Protocolo dos Requerimentos aos devidos responsaveis, observando os
prazos legais, os mesmos apresentaram resposta formal aos requerimentos solicitados,
sendo que representantes da ACEQ e tambem do Poder Executivo Municipal
apresentaram informac6es pessoalmente in loco aos Vereadores requerentes.
Assim os Vereadores, ap6s reuni5o com representantes do Poder Executivo e
ACEQ e tamb6m analisar as informa¢6es e relat6rios apresentados nas respostas dos
requerimentos, "Relatam":
Foi realizado no perfodo de 02 a 05 de Junho de 2022 a 14a EXPOQUER no
municipio de Querencia/MT, evento esse em que teve a Prefeitura Municipal de
Querencia, Sindicato dos Produtores Rurais e ACEQ (Associa¢ao Comercial e Empresarial
de Querencia) envolvidas na execu¢ao do citado evento.
Logo, compreendemos que tal evento foi desenvolvido para o ptlblico municipal
e tambem com abrangencia regional, atingindo municipios vizinhos.
Cabe aqui salientar que o Evento EXPOQUER teve a seguinte programa¢5o:
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QUERENCIA MT
Exposi¢5o
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Shows Data
Expoquer 2022 0s Bar6es da pisadinha 02/06/2022
Expoquer 2022 Diego e Arnaldo
Expoquer 2022 Ze Felipe
Expoquer 2022 Nao teve show
Todos os dias houve Rodeio (Montaria em Boi).
rjR|cj6/2!f}2:1
04|C16|2fJ2:2
uF,iorjn:ffR|
lnforma¢6es complementares:
• Local: Parque de Exposi¢6es (Patrim6nio Pllblico de propriedade da Prefeitura
Municipal de Querencia);
• Entidades envolvidas: Prefeitura Municipal de Querencia; Sindicato dos
Produtores Rurais; ACEQ e tambem Rotary Club;
• Comissao organizadora:
Fernando Gorgen (Prefeitura Municipal de Querencia)
Anderson Lopes (Prefeitura Municipal de Querencia)
Gilmar Wentz (Sindicato dos Produtores Rurais)
Alexandra Weiler (ACEQ)
Jose Santini (ACEQ)
Marcelo (Sindicato dos Produtores Rurais)
Adilson (Prefeitura Municipal de Querencia)
Rodrigo Fenner (Prefeitura Municipal de Querencia)
Evandro (ACEQ)
Fabiane (ACEQ)
Marcos Aur6Iio (Prefeitura Municipal de Querencia)
Edmar Batista (Camara Municipal de Vereadores)
• Valores:
a) lngresso Antecipado: n5o informado
b) lngresso Portaria: nao informado
c) Passaporte: n5o informado
d) Estacionamento: nao informado
e) Camarotes: nao informado
f) Loca¢ao de Espa¢os/ Barracas: nao informado
g) Locacao de Espacos/Estandes: n5o informado
• Convenios/ Colabora¢ao:
a) Governo do Estado de Mato Grosso
b) Prefeitura Municipal de Querencia
• Relat6rio das Movimentac6es Financeiras (Sistematizado pelos pr6prios
Vereadores):
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a) Despesas contraidas por Entidades
x-dy
Contrata¢ao DJ Edy Zerger
Refei¢6es e Lanches
Aluguel Banheiros Qul'micos e
Tendas
Entidade -Presta¢5o de Servi¢os
Repasse Sindicato
Seguranca e Automacao
lmpostos
Comiss5o de Venda dos
Passaportes
Hospedagem Artistas
Midia/Publicidade
Contrata¢ao de Brigadistas
Contrataeao de Chapas
Tarifas Bancarias
Contrata¢ao de Som e Luz
Contrata¢5o de 6nibus/Transporte
Despesas Diversas
R$ 1.500,00
R$ 27.371,32
R; 47.200,00
R$ 33.000,00
R$ 108.458,00
R; 52.730,00
R$ 7.127,34
R$ 8.601,00
R$ 41.406,00
R$ 22.371,08
R; 11.200,00
R$ 3.900,00
R$ 339,00
R$ 180.000,00
R$ 16.000,00
R$ 48.860,96
ay:m" ?j, x,+¥ , - t¢ +¥vi`/ j `t,` i+++ + +
D&A Produe6es Artisticas LTDA
Tributo PM Querencia
L2 Prestacional LTDA
Tributo PM Querencia
L2 Prestacional LTDA
Tributo PM Querencia
L2 Prestacional LTDA
Tributo PM Querencia
Ze Felipe
Tributo PM Querencia
Taxas/Despesas de Correio
Tarifas Bancarias
R$ 84.275,00
R$ 3.289,50
R$ 119.658,00
R$ 3.663,00
R$ 119.658,00
R$ 2.490,84
R$ 123.284,00
R$ 2.516,00
R; 237.500,00
R$ 12.500,00
R; 300,00
R; 235,00
RUA lhrERNER CARLOS GAI.LE, 265 SETOR C -
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Premiacao Rainha do Rodeio/19
Lugar
Premia€ao Rainha do Rodeio/2g
Lu8ar
Premia¢5o Rainha do Rodeio/3g
Lu8ar
Contratacao da Estrutura do
Rodeio
Material de Consumo
Outros Servicos/Pessoa Fisica
Outros Servicos/Pessoa Juridica
R; 1.000,00
R; 500,00
R; 300,00
R$ 350.000,00
R$ 105.420,30
R$ 6.435,00
R$ 122.473,35
++<:+/ ` ++,.++ i, +++
Desembolso convenio R$ 600.000,00
b) Relat6rio de Receitas e Despesas / Apuragao do Resultado
Saldo Anterior/Expoquer
Aluguel Barracas Alimenta¢ao
Venda de Camarotes
Venda lngressos Portaria
Venda de Passaportes
Venda de lngressos Antecipados
Patrocinio/Aluguel Estandes
Estacionamento
Rendimentos Aplica¢ao Financeira
Repasse Estadual/SECEL
Rendimento Aplica¢ao /Repasse Estadual
Devolu€ao Repasse Estadual/Secel
Contrapartida/Repasse Estadual
Repasse Municipal/Sindicato Rural
Manuten¢ao do Parque de Exposi¢6es
Distribui¢ao de Resultados/Sicredi /
Termo
Rendimento Aplicasao Financeira/Termo
R$ 18.130,29
R$ 93.020,00
R; 95.400,00
R$ 379.094,68
R$ 427.610,00
R$ 48.000,00
R$ 195.560,00
R$ 120.910,00
R$ 1.670,79
R; 400.000,00
R$ 6.957,50
-R$ 72.957,50
R; 16.000,00
R; 600.000,00
R$ 234.328,65
R$ 169,38
R$ 871,17
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
SPR
SPR
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Material de Consumo
Outros Servi¢os/Pessoa Fisica
Outros Servigos/Pessoa Juridica
Premiacao Rainha do Rodeio/19 Lugar
Premia¢ao Rainha do Rodeio/2g Lugar
Premja¢ao Rainha do Rodeio/39 Lugar
Contrata¢5o da Estrutura do Rodeio
Contrata¢ao DJ Edyzerger
Refei¢6es e Lanches
Aluguel Banheiros Quimicos e Tendas
Entidade -Prestag5o de Servicos
Seguranca e Automa¢ao
lmpostos
Comissao de Venda dos Passaportes
Hospedagem Artistas
Midia/Publicidade
Contrataeao de Brigadistas
Contrata¢ao de Chapas
Tarifas Bancarias
Contrata¢ao de Som e Luz
Contratacao de 6nibus/Transporte
Despesas Diversas
D&A Produc6es Artisticas LTDA
Tributo PM Querencia
L2 Prestacional LTDA
Tributo PM Querencia
L2 Prestacional LTDA
Trjbuto PM Querencia
L2 Prestacional LTDA
Tributo PM Querencia
Ze Felipe
Tributo PM Querencia
Taxas/Despesas de Correio
Tarifas Bancarias
R$ 105.420,30
R$ 6.435,00
R$ 122.473,35
R$ 1.000,00
R; 500,00
R; 300,00
R; 350.000,00
R; 1.500,00
R$ 27.371,32
R$ 47.200,00
R$ 33.000,00
R; 52.730,00
R$ 7.127,34
R$ 8.601,00
R; 41.406,00
R$ 22.371,08
R; 11.200,00
R; 3.900,00
R; 339,00
R; 180.000,00
R$ 16.000,00
R$ 48.860,96
R$ 84.275,00
R$ 3.289,50
R$ 119.658,00
R; 3.663,00
R$ 119.658,00
R$ 2.490,84
R$ 123.284,00
R; 2.516,00
R; 237.500,00
R$ 12.500,00
R$ 300,00
R$ 235,00
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
ACEQ
SPR
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Ap6s analise minuciosa dos dados informados nos requerimentos e coletados de
forma pr6pria pelos Vereadores, ficaram constatadas algumas situa¢6es frageis, as quais
ser5o elencadas abaixo.
1. Respostas dos Requerimentos incompletas, com falta de informac6es precisas
sobre as responsabilidades de cada Entidade e o Poder Executivo Municipal.
Nota:
1) Falta de Prestac5o de Contas Global;
2) Falta de detalhamento das despesas contraidas, sendo
apresentadas de forma gen6rica;
3) Falta de detalhamento das receitas, as quais devem ser
individualizadas por dia e tipo de receitas.
2. Prestacao de Contas lntempestiva (Fora de prazo), a qual foi Publicada no dia
16/08/2022, 72 dias ap6s a realiza¢ao do evento.
Nota:
1) De acordo com a Lei Federal n9. 13.019/2014 e o Termo de
Colabora¢ao ng. 001/2022 firmado entre Prefeitura Municipal de
Querencia e Sindicato dos Produtores Rurais, a Prestacao de
Contas dever5 respeitar o prazo m5ximo de 30 dias ap6s o
t6rmino da vigencia do referido termo, o qual teve seu prazo final
dia 14 de Junho 2022.
2) Mesmo que n5o houve Termo de Colaborac5o firmado com a
ACEQ. e visto que a Prefeitura foi a principal responsavel pela
realiza¢5o e execuc5o, a ACEQ deveria ter observado o mesmo
prazo do Sindicato dos produtores Rurais;
3) Prefeitura Municipal deveria ter feito a Presta€ao de Contas
Global (Englobando as movimenta¢6es em que a mesma foi
responsavel, bern como as movimenta¢6es da ACEQ e Sindicato
dos Produtores Rurais em que eles desenvolveram).
3. N5o fica claro entre a Prefeitura Municipal de Querencia, a ACEQ e o Sindicato
de Produtores Rurais, quem e o responsavel executor da realizacao da Festa. Fica
evidenciado de forma nitida, que ha uma fuga de responsabilidade entre as
entidades envolvidas, em que nos questionamentos e tambem na apresenta¢5o
de informac6es, ocorre uma transferencia de responsabilidade de quem
realmente 6 o respons5vel e executor.
Nota:
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1) Na compreensao dos Vereadores, e tamb6m no estudo do Termo
de Colabora¢5o ng. 001/2022 firmado entre Prefeitura Municipal de
Querencia e Sindicato dos Produtores Rurais, fica estabelecido a
Concessao de Apoio Financeiro da Administrac5o Publica Municipal
para a execu¢ao da 14§ edi¢5o da EXPOQUER, de acordo com o Plano
de Trabalho, o qual traz simplesmente a Contratacao de Shows.
Sabedores que tal festa nao se restringe somente a Shows, e
constatando o desembolso significativo de valores pr6prios da
prefeitura e tambem de convenio estadual em que a mesma foi
responsavel para aplicar tal recurso de acordo com termo firmado
com o Governo estadual, como tamb6m a oferta de patrim6nio
pdbljco (escolas, parque de exposi¢6es) sem firmar nenhum tipo de
Termo de Concess5o de Uso a nenhuma entidade envolvida, fica
reconhecido que o principal responsavel e executor da festa 6 a
pr6pria Prefeitura Municipal de Querencia, tanto que o Sr9. Fernando
Gorgen Prefeito Municipal foi o Presidente da Comissao
Organizadora formada para conduzir os trabalhos ate uma semana
antes do evento, haja vista que foi substitul'do pelo Srg. Anderson
Lopes, pela justificativa que o prefeito estava em viagem
internacional.
4. 0 convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Querencia e o Sindicato dos
Produtores Rurais teve eficacia na sua execuc5o, mas sua prestac5o de contas
nao foi desenvolvida conforme o Termo de Colaboracao n9. 001/2022 e a Lei
Federal n9. 13.019/2014.
Nota:
1) Fora de Prazo (Prazo maximo para Presta¢ao de Contas dia 14 de
Julho/2022);
2) Instru¢5o de processo de presta¢ao de contas deficiente (Falta de
Demonstrativo de Execucao de Receitas e Despesas, falta de
publicidade do processo).
5. Nao houve uma prestacaodecontasdetalhada porparteda prefeitura Municipal
em que pese que a mesma teve despesas contral'das e pagas com recursos
pr6prios.
6. Falta de harmonia e sincronia de dados e informa¢6es nas presta¢6es de contas
entre as entidades e Prefeitura Municipal de Querencia.
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7. Falta de parte de documentos comprobat6rios das despesas contraidas para a
realizac5o da festa.
8. Apuracao das receitas de forma globalizada/sint€tica, sem o devido cuidado da
apuracao analitica por dia de festa e nem apresentacao de mecanismos de
comprovacao /auditoria para tais fatos administrativos.
Diante das informa¢6es coletadas, e deliberacao feita em Plenario informamos ao
Poder Executivo sob forma de RECOMENDAC6ES o seguinte:
1. Para as pr6ximas festas, NA0 SERA ACEITO prestae5o de contas da
EXPOQUER sem demonstrativo de forma clara a participacao da Prefeitura
na execucao e realizac5o de tais eventos;
2. No caso de repassar a responsabilidade do planejamento e execucao de
determinados eventos a entidades parceiras, devera ser feito por ATO
roRMAL DE CONVENI0 COM AS INSTITUIC6ES CONVENEl\lTES, realizado
por Chamamento pt]blico, tanto quanto repasse de recursos p`lblicos quanto
de espapes pdblicos, bern como prever no ato a Contrapartida que a entidade
fomentara a sociedade, haja vista que tais recursos e espacos sao pdblicos e
a sociedade deve ter algum retorno social e/ou cultural para o determinado
apoio ao evento; No referido Termo de Convenio dever5 estabelecer a
contrapartida que as entidades devem garantir pera o poder pllblico na
participacao da festa com recurso pdblico, recurso de pessoal e
infraestrutura;
3. ESTABELECER pEr\iALIDADE PARA pRESTACAo DE CONTAS
EXTEMPORANEAS, no intuito de fomentar que a prestacao de contas da
entidade que firmou termo de colahorag5o seja de acordo com a legislae5o
e em tempo habil;
4. Caso a Prefeitura chame pare si a responsabilidade de executar a Festa, com
parcerias especificas pare realizacao do evento, devera C0l\lsTAR
EXPRESSAMENTE A OBRIGACAO DE PRESTACAO DE CONTAS DESTAS,
garantido que tais entidades parceiras facam a devida prestacao de contas a
prefeitura para apuragao das receitas e despesas, no caso da existencia de
SALDO REMANESCENTE POSITIVO, que o mesmo seja transferido em sua
integralidade para a conta especifica do ente pdblico, constando tal saldo nas
pecas orcament5rias do pr6ximo exercicio;
5. Caso a prefeitura municipal se exima da responsabilidade pela execuc5o da
festa, a mesma devera ABSTER-SE de atos que nao estejam descritos nos
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Contratos de Convenio junto as entidades Convenentes para a realiza¢5o das
Festas dos pr6ximos anos;
6. De acordo com o que consta nos autos de prestac5o de contas, observa-se
que o maior Responsavel/Executor da 14a EXPOQUER foi a Prefeitura
Municipal de Querencia. Desta forma, os atos administrativos realizados pelo
ente ptiblico deveriam ser pautados na legalidade e observancia dos
principios da boa gestao publica, de modo que todas as movimentac6es
financeiras deveriam ser movimentadas em Conta especifica da Prefeitura
Municipal de Querencia, excepcionando os recursos de Convenios firmados
entre o Governo do estado, e Termo de Colaborac5o com as entidades
parceiras que tamb6m dever5o ter uma conta exclusiva.
7. De acordo com as movimenta¢6es financeiras apresentadas pela ACEQ,
CONSTA urn resultado de lucro apurado foi de R$ 767.660,27 (Setecentos e
Sessenta e Sete Ml, Seiscentos e Sessenta Reais e Vinte Sete Centavos), valor
que encontra-se em poder da referida entidade, e que desde j5 requeremos
a notifica¢5o da ACEQ, na pessoal de seu responsavel legal, para que proceda
com a devolu€5o, no prazo de 10 dias, do valor acima referido para a Conta
Especifica da Prefeitura Municipal de Querencia, a qual dever5 ser aplicado
ate que o mesmo seja utilizado posteriormente para as pr6ximas edi¢6es.
8. Seja lan¢ado nas Pe¢as or¢amentarias para o ano de 2023 o valor
remanescente de R$ 767.660,27 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil,
Seiscentos e Sessenta Reais e Vinte Sete Centavos) para a rubrica da
EXPOQUER.
CONCLUSAO
Diante das fragilidades expostas, as quais foram encontradas ap6s a analise
dedicada dos Vereadores, entende-se que tais situa€6es est5o em desacordo com a boa
pratica da administracao pdblica, ou seja, n5o est5o em conformidade com a legisla¢ao.
Sabendo que toda fiscaliza¢ao deve resultar em trabalho de melhoria do processo
avaliado, quando constatado a boa f6, os Vereadores ent5o, fazem as seguintes
RECOMENDA¢6ES para o Poder Executivo Municipal de Querencia:
13 A CRIACA0 DE UMA ASSOCIACAO ESPECIFICA PARA GEstho,
ADMINISTRACAO E EXECUCA0 DA EXPOQUER, retirando da Prefeitura
Municipal a responsabilidade de realizacao da festa, salvo o repasse
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financeiro autorizado por Lei, nos moldes do Municfpio vizinho Agua Boa
- MT. OU
23 Realiza¢5o de CONV€NI0 COM AS INSTITUIC6ES INTERESSADAS EM
REALIZAR 0 EVENTO, onde a obrigacao da Prefeitura seja Unica e
exclusiva o repasse de valores pr6 estabelecidos no contrato
administrativo. Chamaremos neste caso de Convenio puro e simples. OU
33 Realiza¢5o de CONVENlo COM AS INSTITul¢6ES interessadas em
realizar o evento, com obriga¢6es para ambas as partes assim definidas:
a) PREFEITURA MUNICIPAL: Repasse financeiro as instituic6es
convenentes e execucao de servi¢os para a preparacao do local
onde sera realizado o evento com equipamentos pdblicos e
servidores publicos, excluindo toda e qualquer contratacao, uma
vez que a realizag5o, e execucao das contrata¢6es serao feitas
pelas instituic6es convenentes que dever5o ter pessoal suficiente
e adequado fazer os registros cont5beis e conferencia da
documenta¢ao (notas fiscais, recibos, c6pias de cheques, etc.)
b) lNSTITul¢AO CONVENENTE: Organizac5o e preparac5o do
evento, e demais providencias de organizacao; Contrata¢ao e
coordena¢5o dos shows, e demais atra¢5es por ventura
realizadas; Hospedagem e alimenta¢5o dos membros das bandas
e demais participantes, se for o caso; contrata¢5o de seguran¢a
privada para o evento; Ornamenta¢ao do local do evento, se
necessario; Loca¢5o de palcos e aparelhagem de som, se
necessario; Prestacao de contas no prazo maximo de 30 (trinta)
dias. Todos os registros cont5beis e conferencia da documentasao
(notas fiscais, recibos, c6pias de cheques, etc.) deverao ser feitos
dentro das normas contabeis vigentes.
4a Nomea¢5o de Comiss5o 0rEanizadora, para tra¢ar as diretrizes e
acompanhamento dos trabalhos e presta¢5o de informa¢6es a popula¢5o
durante o perfodo de realiza¢ao do evento. A nomeacao da Comissao
Organizadora sera necess5ria, mediante a op¢ao de qualquer das
Recomenda¢6es constantes mos itens 13, 2a, e 33. Na Portaria de
nomea¢ao dever5 constar todos os nomes das pessoas envolvidas:
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Presidente, tesoureiro, secretaria, contador e membros, bern como
telefones de contatos dos mesmos para dar maior publicidade e
transparencia nos trabalhos.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela certifica¢ao de REGulARIDADE COM
RESSALVA NA PRESTAcfio DAS CONTAS apresentadas da 14a EXPOQUER, devendo as
irregulares apontadas serem sanadas para a pr6xima edic5o da EXPOQUER nos moldes
das RECOMENDA¢6ES acima, SOB PENA DE REPROVACAO DAS MESMAS, e
caracterizac5o de lMPR0BIDADE ADMINISTRATIVA dos envolvidos nos termos do
lnciso Vl, artigo 11 da Lei 8429/92 (Disp6e sobre as sanc6es aplicaveis em virtude da
pratica de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 49 do art. 37 da
Constituic5o Federal; e da outras providencias)
Querencia -17 de novembro de 2.022
RUA WERNER CARLOS GALI,E, 265 SETOR C -
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