materia nº 64/2022

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 064/2022.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as
atribuições que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei municipal nº 1.464/2022 de 30 de agosto de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público, a
área de matrícula 2.973, Lote de Chácara nº86 do Setor B do
Loteamento Projeto de Colonização Querência I, registrado no
Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, que será
transformado em empreendimento imobiliário para a construção de
aproximadamente 402 (quatrocentos e duas) unidades habitacionais do
Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, ou outro que
vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. A
Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 28 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
Câmara iii de Querência - MT ERNANDO FERNANDO
HEIM one 60547375972. SORGENS0547375972
PROTOCOLO GERAL 62/2022 Dados: 2022.11.29 10:15:33 -04'00'
az + erário: 10:56
Legistati
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei tem por objetivo a Alteração da Lei Municipal n. 1.464/2022 de
30 de agosto de 2022, especificamente o Art. 1º, que autoriza a alienação da área de matrícula
2.973, Lote de Chácara nº86 do Setor B do Loteamento Projeto de Colonização Querência I,
registrado no Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca.
O referido projeto de lei busca atualizar o número de unidades habitacionais de
aproximadamente 291 para 402 unidades, haja vista a ampliação das unidades objeto do programa
Habitacional com o MT-PAR (Casa Verde e Amarela).
Nesse sentido, diante da importância da matéria, conclamo os nobres vereadores a devida
apreciação do presente projeto, com a consequente aprovação do mesmo, dado o manifesto
interesse público envolvido, concernente à necessidade de promoção social, qualidade de vida
otimização de medidas administrativas relacionadas às questões habitacionais
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto, aproveitamos
a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Atenciosamente,
FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2022.11.29 10:15:49 -04'00'
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
red cost a a asas q raca a id a AS
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