materia nº 60/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 60/2022
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal
nº 1.450 de 16 de maio de 2022 e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº1.450/2022, de 16 de maio de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Cada proprietário, devidamente comprovado, terá direito a se
beneficiar de apenas uma planta popular gratuita e estará isento do
pagamento dos custos das taxas de obtenção do Alvará de Construção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 09 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital
FERNANDO por FERNANDO
GORGEN:60547 'GORGEN:60547375972
Dados; 2022.11.29
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Data: Bar «Horário: 10 Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Alteração da Lei
Municipal nº1.450/2022, de 16 de maio de
2022 e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 060/2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado,
que tem por finalidade aa alteração da Lei Municipal nº1.450/2022, a qual Revoga a Lei Municipal
nº 1.294/2020 e Institui o programa Planta Popular no âmbito do poder Público Municipal.
A necessidade de alteração justifica-se a fim de cumprir com o objetivo social da lei,
beneficiando as famílias cadastradas com a isenção dos custos das Taxa de Alvará de Construção,
proporcionando, assim, uma forma de iniciarem suas construções oriundas dos projetos
confeccionados pelo departamento de arquitetura e engenharia do poder público.
Desta forma, visando a aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de
registro, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2022.11.29 08:39:23 -04'00'
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Prefeito Municipal
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