materia nº 7/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2022
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, Fernando Gorgen, no uso das
atribuições que lhe foram atribuídas pela Lei Orgânica deste Município, e o art. 250 e art.
251, $ 1º Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º. Fica alterado o Anexo I — Mapa do Perímetro Urbano que integra a Lei
Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018.
Parágrafo único. As delimitações do perímetro urbano do município de Querência estão
definidas cartograficamente no anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as
disposições em contrário.
Querência-MT, 01 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Querência - MT
ROME
PROTOCOLO GERAL 643/2022
Data: 07/12/2022 - Horário: 08:27
Legislativo
Ide 4
EE SUE SÓ SA a dc id
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 7.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Nos termos da legislação municipal, submeto à elevada consideração de
Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “altera o Anexo I - Mapa do Perímetro
Urbano integrante da Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, que
institui a revisão do Plano Diretor e o processo de Planejamento do Município”.
Destarte, valho-me do ensejo para reiterar os votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Querência, 01 de dezembro'de 2022.
2de4
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: im renci
WWw. querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo visa aprimorar a Lei Complementar nº 102/2018
adequando-a para a nova realidade de crescimento do município, precipuamente em
relação as novas tendências de expansão urbana, de modo a readequar legislativamente o
desenvolvimento.
Esta é a proposta que submeto à apreciaçã
ta Nobre Câmara, para qual solicito
precioso apoio à aprovação.
3 de 4
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone: (66) 529 1218 Fax: (66) 529 1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
ZONEAMENTO MODIFICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DE QUERÊNCIA
LEGENDA/ZONEAMENTO
[E ZONA RESIDENCIAL 1 [E ZONA ESTRUTURAL 1
[EB ZONA RESIDENCIAL 2 E] ZONA ESTRUTURAL 2
[EB ZONA RESIDENCIAL 3 [E] ZONA ESTRUTURAL 3
EB ZONA DE SERVIÇO BB zona veRDE
Zona InousrRiaL 2
E] ZONA INDUSTRIAL 1