materia nº 28/2022

É Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 028/2022
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
câmara Municipal de Querência - MT Orçamentária, sobre o Projeto de Lei
| Municipal nº. 053/2022 de 10 de Outubro
PROTOCOLO SERA cê de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a
Legistativo
Despesa do Municipio de Querência para o
Exercício Financeiro de 2023.”
|- RELATÓRIO
Trata-se da análise ao Projeto de Lei Ordinária n. 053/2022, o qual dispõe sobre
LOA - Lei de orçamento Anual de 2023. O presente projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal à
Câmara de Vereadores de Querência/MT no dia 11 de Outubro de 2022, através de mensagem ao
legislativo.
Em síntese, o Projeto tem a finalidade o Orçamento Geral do Município de
Querência, de sua administração direta e indireta, para o exercício financeiro de 2023, em que estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 208.400.000,00 (Duzentos e Oito Milhões e Quatrocentos Mil
Reais).
Este Relatório discorrerá frente aos critérios, condições e parâmetros sob a luz
dos aspectos financeiros e legais.
1 — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em análise minuciosa frente à Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, abordaremos o assunto em
03 tópicos (Da estrutura do Plano, Da compatibilidade do Projeto com as Normas Constitucionais e
Legais, e Conclusão).
1 - DA ESTRUTURA DO PLANO
Conforme extrai-se do Projeto da Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo, este
mantém a mesma estrutura da Lei Orçamentária do ano anterior, atendendo a legislação vigente
aplicável ao caso, notadamente a Constituição Federal no artigo 165 e seguintes, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei Orgânica de Querência/MT. Em relação a
estrutura apresentada pelo Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual é notável o
respeito a legislação aplicável, pois o Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023 apresenta a
seguinte estrutura:
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a Estado de Mato Grosso E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
b) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
c) Demonstrativo de Evolução da Receita;
d) Quadro Demonstrativo da Despesa por Função;
e) Demonstrativo de Evolução das Despesas;
f) Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
g) Demonstração da Dívida Fundada;
h) Resumo Geral de Despesas.
O projeto de Lei Orçamentária ainda prevê, em seu artigo 6º a abertura de créditos suplementares no
limite de 20 % (vinte por cento) do total das receitas correntes estimadas nesta lei para o orçamento de
cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
a) o excesso ou provável excesso de arrecadação, por fonte de recursos (destinação de recursos),
observada a tendência do exercício;
b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas e
c) superávit financeiro do exercício anterior.
2 - DA COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O presente Plano Plurianual foi elaborado em consonância com as normas constitucionais, legais e
regimentais que regem a matéria.
O artigo 165, 8 1.º da Constituição Federal dispõe que:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II — Os Orçamentos Anuais.
[1]
$ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IL. o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, consoante o que dispõe o art. 5.º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual, o qual está consolidado em Lei Municipal nº.
1.404/2021, verifica-se que a estrutura proposta apresentada é compatível com o referido PPA.
Quanto à compatibilidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o referido Projeto de Lei, de igual forma, respeitou os dizeres da referida LDO, em que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Observa-se do texto proposto em seus anexos que a Lei Orçamentária Anual 2023 está compatível com
os dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
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3 - CONCLUSÕES
A proposta orçamentária estima receita total no valor de R$ 208.400.000,00 (Duzentos e Oito Milhões
e Quatrocentos Mil Reais) sendo R$ 146.464.480,00 (Cento e Quarenta e Seis Milhões, Quatrocentos e
sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais) do Orçamento Fiscal frente a Administração
Pública Geral e de R$ 61.935.520,00 (Sessenta e Um Milhões, Novecentos e Trinta e Cinco Mil,
Quinhentos e Vinte Reais) do Orçamento de Seguridade Social.
Verifica-se que a proposta apresentada cumpre os limites constitucionais referentes à educação,
especialmente no que se refere à aplicação de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferência, em gastos com manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal.
Em relação aos recursos projetados, está atendido o valor mínimo de 15 % (quinze por cento) das
receitas com impostos, inclusive transferências a ser aplicado com ações e serviços públicos de saúde
prevista no art. 77, inciso III da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 141, de 2012.
Por fim, a despesa com pessoal e encargos sociais está abaixo do Limite Máximo de 60%, Prudencial e
de Alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que na proposta é apresentando o
percentual de 44,00% da Receita Corrente Liquida.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 há a previsão da aplicação mínima dos
percentuais nas ações e serviços públicos de saúde, e educação previstas na Constituição Federal, bem
como encontra-se em consonância ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o
total de gastos com pessoal.
Diante do exposto, em razão da observância dos aspectos legais e financeiros, sou pela aprovação
do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023.
Hl- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição se encontra apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 2022.
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
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