materia nº 29/2022

E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 029/2022
Da Comissão De Fiscalização e
Acompanhamento da Execução
Orçamentária, sobre o Projeto de Lei
Municipal nº. 055/2022 de 11 de Outubro
de 2022, que “Dispõe sobre Alteração dos
GERAL 650/2022 Anexos PPA 2022/2025 e dá outras
AT a ui providências.”
câmara Municipal de Quarência - nr
1- RELATÓRIO
Trata-se da análise ao Projeto de Lei Ordinária n. 055/2022, o qual dispõe sobre
alteração dos anexos do PPA 2022/2025. O presente projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal
à Câmara de Vereadores de Querência/MT no dia 11 de Outubro de 2022, através de mensagem ao
legislativo.
Em síntese, o Projeto tem a finalidade de alterar os anexos do PPA, tendo em vista
as alterações propostas pela LDO e LOA para 2023.
1 — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta Casa
Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a
boa técnica legislativa.
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que
permeiam os Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos
constitucionais e das previsões orçamentárias municipal.
Em análise minuciosa frente ao presente projeto de lei, reconhecemos a
necessidade em alterar os anexos da Lei Municipal nº. 1.404/2021, haja vista que ocorreu novos
programas e ações pertinentes ao interesse público devidamente incluídos na LDO e na LOA para
2023, bem como se observa a exclusão de outros programas € ações a qual foram julgadas como não
prioritárias para a realidade do municipio no presente momento e nos próximos anos. Desta maneira
entendemos que o PL 055/2022 é de caráter de urgência e não prejudica o planejamento central do
Plano Plurianual para os anos de 2023, 2024 e 2025.
Diante do exposto, em razão da observância dos aspectos legais e financeiros, sou pela aprovação
do Projeto de Lei nº 055/2022.
HI- VOTO
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 055/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos por sua
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APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição se encontra apta a apreciação do Soberano
Plenário, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 2022.
Beatriz Steffen
Adeal Carneiro
Membro da CFAEO
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