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E Estado de Mato Grosso a
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 027/2022
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2022
De 04 de Maio de 2022
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 19 do Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o Inciso VI do art.167
da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma
categoria de programa para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10%(dez por cento) da
despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2023.
Vereador PSDB
Justificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2022, se faz
necessária para a boa administração e técnica legislativa.
Câmara TE de Querência - M
TOCOLO GERAL 672/2022
Due, 2012/2022 - Horário: 12:17
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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