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E Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 028/2022
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2022
De 10 de Outubro de 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Querência Para o Exercício Financeiro de 2023.”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 06 do Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 06. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares por anulação
de dotação, até o limite de 10% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra
orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
|- Os créditos (....).
Justificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei Ordinária nº 053/2022, se faz
necessária para a boa administração e técnica legislativa.
Câmara Ti de Querência - MT
LO
PROTOCOLO GERAL 671/2022
Data: 20/12/2022 - Horário: 12:15
Legisiativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX :(066) 3529 1119-1066
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