Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNlclpAL DE QunRENclA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORI)INARIA D0 PODHR LEGISLATIV0 N° 01/2023.
10 de janeiro de 2.023
AUTORIA:
Presidente Telmo Alves de Brito "Altera a Lei 1.152/2019 - Lotacionograma
da Camara Municipal de Vereadores de
Querencia - MT, criando cargo em
Comissao de Assessoria em Arquitetura,
Estudos E Projetos"
0 Prefeito Municipal de Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Cria-se o cargo em Comissao de Livre Nomeacao e Exoneragao de Assessor em
Arquitetura, Estudos e Projetos.
Art. 2° Altera-se os vencimentos dos Cargos de Diretor Administrativo e Diretor de
Comunicagao e Cerimonial, conforme anexo 11.
Art.3°Inclui-senoAnexo11daLein°1.152/2019,ocargodeAssessoremArquitetura,Estudos
e Projetos, escolaridade, quantidade de vagas, vencimento e carga horina do mesmo.
Anexo 11
Cargos em Comissao - Livre Nomeacao e Exoneracao
Cargo Escolaridade Vagas VencimentoRS Carga Horiria
DiretorAdministrativo R$ 7.400'00
Diretor deComunicapaoeCerimonial R$ 5.400'00
Assessor de Ensino 01 R$ 4.500'00 40 horas
Arquitetura,Estudos eProjetos superior
Art. 4° Inclui-se no Anexo IV da Lei n° I.152/2019, as seguintes atribuic6es:
c|ihiinh,fficMT
£,A.oT#L#:Hr%L,1Oioae.,
Estado de Mate Gros8o
CAMARA MUNICIPAL DE QUERfiNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Anexo IV
Atribuicao Do Cargos Dos Cargos E Func6es Gratificadas
CARGO ATRIBUICOES
Assesso r de
Elaborar planos e projetos associados a arquitetura em todas as suas
etapas, definindo materiais, acabamentos, tecnicas, metodologias,
Arquitetura, analisando dados e informap6es; fiscalizar e executar obras e servlcos,
Esfudos e desenvolver estudos de viabilidade financeiros, econ6micos,
Projetos ambientais; prestar servi9os de consultoria e assessoranento, Elaborar
Projetos, planilhas, memorial descritivos referente a obras de interesse
phblico; Promover o lancamento das informag6es de obras pdblicas
junto a sistemas de 6rgaos de controle, exemplo: Geoobras do TCE-MT,
Realizar analise de planilhas de propostas fomecidas em processos
licitat6rios; acompanhar a aplicapao dos instrumentos urbahisticos,
como Plano Diretor, legislapao de uso do solo, zoneamento urbano e
aplicapao do Estatuto da Cidade, Desempenhar outras atribuig6es
compativeis com sua especializapao profissional.
Art.5°Estaleientraraemvigornadatadesuapublicapao,alterandoaLeiMunicipal1.152/2019.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tern como finalidade fortalecer nossas buscas por emendas
parlamentares, criando uma assessoria na area de arquitetura para o parlamento Municipal,
haja vista que nossas demandas encaminhadas aos senhores deputados devem seguir
acompanhadas de projetos minuciosos e detalhados para concessao das referidas emendas.
Ademais, referido servico nos auxiliara em muito nas analise das pegas de planejamento
urbano remetidos pelo Poder Executivos, e tamb6m para cumprir as regras do e-social
exigidas para 2023 no que tange a seguranga do trabalho e que ate o momento nao possuimos
corpo t6cnico competente para os mesmos.
Motivo pelo qual se faz necessdrio esta assessoria para melhor atender nosso mister.
Posto isto, com o devido respeito, conto com a criteriosa analise de Vossas Excelencias, para
que a presente propositura, ap6s o seu regular tramite, seja ao final aprovada e levada a
sangao do Poder Executivo.
2