materia nº 4/2023

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP) 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2023
DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PASSINHOS PARA O FUTURO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Nova Denominação para o Centro Municipal de Educação Infantil
Passinhos para o Futuro, o qual passará a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica
Passinhos para o Futuro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 20 de Janeiro de 2023.
FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 Dados: 2023.01.23 07:36:07 -0300'
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal de Querência
Câmara Mari do Querência -MT
PROTOCOLO GERA!
Data ESTGVAOAS = Horário: 10:87
Logiatativo
E
Rua Itelvino Trevissol, nº128 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1710/3529-2046
CEP 78.643.000 Querência — MT email: educacao Qquerencia.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PASSINHOS PARA O FUTURO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei
que Dispõe sobre a alteração de denominação do Centro Municipal de Educação
Infantil Passinhos para o Futuro para Escola Municipal de Educação Básica Passinhos
para o Futuro.
A citada solicitação se baseia na necessidade de adequar à denominação, haja vista
que Escola que anteriormente atendia somente a educação Infantil passa, a partir do ano
de 2023, a atender os alunos da Educação Básica, ou seja, Educação Infantil e Ensino
Fundamental nas séries iniciais, conforme acordo realizado entre a Secretaria de Estado de
Educação — SEDUC e a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura —
SEMEC, como medida de reordenamento da oferta das etapas de ensino.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera da Câmara de
Vereadores a aprovação do presente projeto de Lei.
Querência, 20 de janeiro de 2023.
FERNANDO Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972 pados: 2023.01.23 07:36:19 -0300'
Fernando Gorgen |
Prefeito Municipal
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