materia nº 1/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 001/2017, 10 de Fevereiro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 619.328,50 (Seiscentos e Dezenove Mil Trezentos e Vinte e Oito
Reais e Cinquenta Centavos) destinado para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.075 - Aquisição de Implementos para as Patrulhas Mecanizadas
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 — Equipamentos e Material Permanente R$ 131.828,50
4.4.90.52.00.00.0124 — Equipamentos e Material Permanente R$ 487.500,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário. e
ZA
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 0000009
Data: 20/02/2017 Horário: 10:07
Legislativo -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 10 de Fevereiro de 2017.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 001/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação por Excesso
de Arrecadação no montante de R$ 619.328,50 (Seiscentos e Dezenove Mil, Trezentos e Vinte e
Oito Reais e Cinquenta Centavos).
O Referido projeto tem por objeto “Aquisição de Patrulha Mecanizada" conforme
processo nº 1034488-94, sendo que para investimento de aquisição dos objetos da operação,
aferidos em pesquisa de mercado, totalizam cerca de R$ 619.328,50. Nesse caso, para que a
operação seja viável, é necessário aporte de contrapartida de no mínimo R$ 131.828,50 (Recursos
Próprios), e conforme repasse do Governo Federal o valor de R$ 487.500,00.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
i te,
Atenciosamente A
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