Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CREpeleE 37.465.002/0001`66
PROJETO DE Ij¥`T¥ i 7E,TNICTPAL N. 006/2023.
13 DE FFVE:JPFjlRO DE 2023.
DISP6E SOBRE ALTERACAO DE
rATEGORIA E DESTINACAO DE BEM
"rdvEL PUBLTCo QUE ESPECTFTCA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fernando Gorgon, Prefeito Municipal €¥La +'{`;!Herencia, no uso das atribuig6es que lhe sao
conferidas por Lei, faz saber que a Camar] '\v:i-::iiL`ipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. ]Q Fica o Poder Executivo autorizado a pj'-oceder a afetacao da categoria de bens dominiais
para integrar a c{2.tegoria de bens de uso especiais o seguinte im6vel:
"urn lote de terras, com area de urn mil e quinhentos metros quadrados (1.500m2), situada na zona
urbana da cidade de Querencia, Estado de M`r:zt'`~j ¢rJrcsso, na Rua Wemer Carlos Galle,1ocado sob o
lote n. 9, da quadra n. 6, do Setor "C" do ic:3:-,:',]mento denominado Projeto Querencia I, com os
seguintes limites e confrontag6es: a frente. iia extensao de 50m (cinquenta metros), com o lote 9-A
e, na extensao de 15m (quinze metros) com c 'iole 10; a direita, na extensao de 30m (trinta metros)
com a Rua Catarjna R. Castanha; e, a esquerul:-i: ::!`-i extensao de 30m (trinta metros), com o lote 11."
Paragrafo rinico: 0 im6vel constante no cc7.,`7!*f deste artigo sera destinado a Camara Municipal de
Vereadores do Municipio de Querencia-MT.
Art. 20 -Esta lei entra em vigor na data de s`iizi i"blicagao, revogando as disposic6es em contrario.
FERNANDO Assinado deforma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:6054737597'± Dados:2o23.o3.1611:47:12-04`00'
FERNA.-,`` a.}O GORGEN
Pref`€]iio Municipal
Av, Cuiaba, s/n Quadra 01 Late 09 Set`*,r {+: -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1198
e-mail:E2±i:a:*:j3.:``l.ifi±fi3£±LhLgrl.com.b_r
CEZ3 Bops, 6434000
QLEerf rgcia I MT
EstaHdio de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP£ 37.465.002/0001-66
MENSAGF.P`,'P A`{`} LFGISLATIVO
.{'¥`s;sunto: DISP6E SOBRE ALTERACAO DE
r`ATF,rTr)R|A E DESTINACAO DE BEM
Li`v!i5VEL PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA
0LTTRAS PROVIDENCIAS
Refer6ncia: Projeto de Lei n. 006/2023.
Senhor Presidente da Cama-i':,i R'gLmicipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciag;f``, dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
006/2023] que Autoriza o Municipio cic' i``jiLrerencia/MT, por interm6dio do Poder Executivo,
a realiza.i` a afetagao do im6vel que especifica e da outras providencias, visando regularizar a
edificagao ja existente no im6vel, nti qual fora instaladas as depend6ncias da Camara
Municipal de Vereadores.
Ademais, cumpre ressaltar a fuj.iSao Priblica da Camara de vereadores, na qual
vereadores e vereadoras atuam coirio ri`pl.esen[antes da sociedade perante o Poder Pdblico,
1utando pelos interesses da Coletiv:,`Lii3.de, elaborando Leis e flscalizando as ac6es do
Executivo Municipal, necessitando all;s,.::i-,!`. de uma sede bern estruturada, para atender as
demandas dos municipes e toda a i.`:`T,<L-1-utura Ptblica e este Ente reconhece todos os
investimentos aplicados no im6vel em cT uestao.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estimq, aguardando a manifestacao fa[i;c;i.avel dessa edilidade para aprovagao da mat6ria
proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO Assiriado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:6054737j]=3T2 Dados: 2o23.o3.1611 :47:49 -04'00'
FERNAP`lD0 GORGEN
PrefLJ;:`j``vz{Lmicipal
uiaba, s/n Quadra 01 Lote 09 Se¥gr:er #= -Fone/Fax: (066) 35291218/3529-1198
e-mail:EREELg.£.`wi±±::£±ffi±£±E:iLae!com.br
CF:59-;P§`{$4-3.000
Q!J£;+&±pejcia - MT