Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 008/2023.
15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Municipio de Quer6ncia/MT, por interm6dio do
Poder Executivo, a realizar doacao do im6ve] que especifica e
da outras providencias.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Quer6ncia, no uso das atribuig6es que lhe sao
conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CONSIDHRANDO o funcionamento da SEFAZ no im6ve] abaixo descrito:
Art. 1-°- Fica o Municipio de Querencia-MT, autorizado a efetuar doagao com encargos, em favor do
Govemo do Estado de Mato Grosso, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ sob o
rf 03.507.415/0001-44, do im6vel de propriedade municipal constituido como o Lote Urbano nQ 10,
da quadra nQ 6, com area de 1.200 m2, consoante matricula nQ 10.681 do Cart6rio de Registro de
Im6veis (CRI) de Querencia -MT, com as seguintes descrig6es:
Urn lote de terras, com area de urn nil e duzentos metros quadrados (1.200m2), situado na zona urbana da
cidade de Querencia, Estado de Mato Grosso, na Avenida Mato Grosso, 1ocado sob o lote n. 10, da quadra n.
6, do Setor "C" do loteamento denominado Projeto Querencia I, com os seguintes limites e confrontac6es: a
frente, na extensao de 40m (quarenta metros), com a Avenida Mato Grosso; aos fundos, na extensao de 25m
(vinte e cinco metros), com o lote 11 e, na extens5o de 15m (quinze metros) com o lote 9; a direita, na extensao
de 30m (trinta metros) com o lote 7; e, a esquerda, na extensao de 30m (trinta metros), com o lote 9-A.
§ 1Q A doagao sera formalizada mediante a lavratura de escritura ptiblica, com posterior registro na
matricula no im6vel.
Art. 29 0 im6vel sera destinado a regularizacao da construgao da Sede Agencia Fazendaria de
Querencia- SEFAZ-MT, ja existente na area acima descrita.
Av, Cuiaba, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C -Fone/Fax: (066) 35291218/352911198
elmail: Dmauerencia@vahoo.com,br
CEP 78.643.000
Querencia - MT
Estado de Mato Grosso
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 39 Ap6s a efetivagao da doagao, a Pessoa Juridica beneficiada fica obrigada a fiel observancia
e cumprimento das disposig6es desta Lei.
Art. 4Q Ficam estabelecidos os seguintes encargos a Pessoa Juridica donataria:
I -transferencia do im6vel no cart6rio;
11 - IPTU;
Art. 59 Nao 6 permitida a alienagao e/ou transferencia, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer
titulo, do im6vel objeto da doagao de que trata esta Lei, sob pena de reversao do im6vel ao
Municipio de Quer6ncia - MT.
Art. 69Para efetivacao da doacao do im6vel, com fulcro no relevante interesse phblico, fica
dispensada a realizacao de processo licitat6rio.
Art. 7Q Todas as despesas decorrentes da doacao prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cart6rio
de Registro de Im6veis deverao ser suportadas dnica e exclusivamente pela Pessoa Juridica
donataria.
Art. 89 Compete ao Municipio de Querencia - MT, a fiscalizagao e supervisao do cumprimento do
disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela Pessoa Juridica donataria.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
FERNANDO
Assinado de forma digital por
GORGEN:6054737597 FERNANDO GORGEN:6o547375972
Dados: 2023.03.1610:39:53 -04'00'
FERNAND0 GORGEN
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Municipio de Querencia/MT, por
interm6dio do Poder Executivo, a realizar doagao do im6vel que
especifica e da outras providencias.
Referencia: Projeto de Lei n. 008/2023.
Senhor Presidente da Camara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciaeao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
008/2023, que Autoriza o Municipio de Querencia/MT, por interm6dio do Poder Executivo,
a realizar doa€ao do im6vel que especifica e da outras providencias, visando regularizar a
edificagao ja existente no im6vel, no qual fora instaladas as dependencias da Agencia
Fazendaria de Querencia- SEFAZ-MT.
Ademais, cumpre ressaltar que a Agencia Fazendaria tern como missao executar, no
domicilio tributario, a presta?ao de servicos fazendarios, como arrecadacao de tributos de
empresas que vendem produtos e servicos, de modo a garantir a realizagao dos objetivos
institucionais e observar os padr6es de facilidade, modicidade, tempestividade, celeridade,
adequagao, homogeneidade, ambiencia, credibilidade, conclusividade e agregagao de valor,
de forma continua e crescente.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestacao favoravel dessa edilidade para aprovacao da mat6ria
proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO
GORGEN:60547375972
Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
Dados: 2023.03.1610:40:13 -04'00'
FERNAND0 G6RGHN
Prefeito Municipal
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