Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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PROTOCOIO OERAl ¢6/2023
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PROJHTO DE LEI MUNICIPAL N. 009/2023.
DE 16 DE FEVEREIR0 DE 2023.
Disp6e sobre a permissao do Municipio de
Querencia para instalacao do Loteamento
Residencial denominado "Residencial Planalto"
na area urbana da cidade e da outras
providencias.
0 Prefeito Municipal de Querencia, no uso das atribuie5es que lhe sao conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
n°.1.133/2018, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovagao
do Projeto de Loteamento Residencial, denominacao "Residencial Planalto" na area urbana da
cidade, contendo 669.636,00 m2 (seiscentos e sessenta e move mil, seiscentos e trinta e seis metros
quadrados), conforme certidao de matricula, de propriedade do Residencial Querencia
Empreendimentos Imobiliinos LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 33.492.779/0001-69, com sede na
Avenida Central, n° 1.360, Sala 2, 1° andar, Setor D, nesta cidade de Querencia-MT.
Art. 2° - 0 Loteamento "Residencial Planalto" 6 caracterizado da seguinte forma
gen6rica: a area de implantapao foi dividida em 1.367 (urn mil trezentos e sessenta e sete) 1otes,
com area total de 669.636,00 m2; Area verde com 67.071,64 m2, area Institucional com 33.514,74
m2, Area de Amamento com 178.189,51 m2, confome Memorial descritivo, matricula n° 10.689,
do Cart6rio de Registro de Im6veis desta Municipalidade, cujo perimetro tern a seguinte descrigao:
"Urn lote de chacara, situado no municipio de Querencia, no Estado de Mato Grosso, com area
de sessenta e seis hectares, noventa e seis ares e trinta e seis centiares (66,9636ha), locada sob o
lote de chacara n. 14 do Setor C do loteamento denominado Projeto de Colonizacao
Querencia I, com a seguinte descrieao de perimetro: Inicia o perimetro da area junto ao M.1, de
coordenadas UTM E= 367.176,568m e N=8.608.374,723m, cravado comum com o marco da
chacara C-15 e junto da Estrada R-17; desse ponto, por uma linha seca, onde divide de com a
Estrada R-17, com o azimute de 141°52'25" e distancia de 257,66m (duzentos e cinquenta e sete
metros e sessenta e seis centimetros), chega-se ao M.2, cravado junto da Estrada R-17; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-17, com o azimute de 141°44'14" e
distancia de 108,24m (cento e oito metros e vinte e quatro centimetros), chega-se ao M.5, cravado
junto da Estrada R-17 e comum com o marco da chacara 13-A; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da chacara 13-A, com os seguintes azimutes e distancias: 237°22'14"
Av. Cuiaha N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fore/Fax: (066)35291218/352911298
e-mail: aabinete@auerencia.mt.aov.br
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Quenfroia - MT
127,22m (cento e vinte e sete metros e vinte e dois centimetros), chega-se ao M.7; 148°46' 140" e
63,45m (sessenta e tr6s metros e quarenta e cinco centimetros), chega-se ao M.6; 89°52'40" e
170,85m (cento e setenta metros e oitenta e cinco centimetros), chega-se ao M.1-A, cravado
comum com o marco da chacara 13-A e junto da Estrada R-17; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com a Estrada R-17, com o azimute de 129°57'08" e distancia de 56,82m (cinquenta
e seis metros e oitenta e dois centimetros), chega-se ao M.2A, cravado junto da Estrada R-17 e
junto da Estrada R-21 ; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-21 ; azimute
de 175°08'51" e distancia de 63,70 (sessenta e tres metros e setenta centimetros), chega-se ao
M.6A, cravado junto da Estrada R-21 e comum o marco da chacara C-12-A; desse ponto, por
uma linha seca, onde divide com terras da chacara C-12-A, com os seguintes azimutes e
distancias: 269°51'27" e 301,01m (trezentos e urn metros e urn centimetro), chega-se ao M.8;
175°08'51" e loom (cem metros), chega-se ao M.7A, cravado comum com o marco das chacaras
C-12-A e C-11; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chacara C-11, com
azimute de 269°51 '27" e distancia de 499,34m (quatrocentos e noventa e move metros e trinta e
quatro centimetros) chega-se ao M.2B, cravado comum com o marco das chacaras C-11 e C-26;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chacara C-26, com azimute de
269°56'54" e distincia de 800,llm (oitocentos metros e onze centimetros), chega-se ao M.3,
cravado comum com o marco da chacara C-26 e junto da Estrada R-13; desse ponto, por urn
alinha seca, onde divide com a Estrada R-13, com o azimute de 359°59'56 e distancia de 200m
(duzentos metros), chega-se ao M.4, cravado junto da Estrada R-13; desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com a Estrada R-13, com o azimute de 359°59'56" e distancia de 200m
(duzentos metros), chega-se ao M.4A, cravado junto da Estrada R-13 e comum com o marco da
chacara C-29; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chacara C-29, com o azimute
de 89°56'54" e distancia de 800,11 (oitocentos metros e onze centimetros), chega-se ao M.3A,
cravado comum com o marco da chacara C-29; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da ch5cara C-29, com o azimute de 359°59'56" e distancia de 200m (duzentos metros),
chega-se ao M.4B, cravado comum com o marco das chacaras C-29, C-30 E C-15; desse ponto,
por uma linha secam onde divide com terras da chacara C-15, com azimute de 88°23'58" e
distincia de 420,41m (quatrocentos e vinte metros e quarenta e urn centimetros), chega-se ao
M.1, marco inicial da descrieao do perimetro".
Art. 3° - 0 Loteamento "Residencial Planalto" estabelecido no respectivo Projeto do
Loteamento, devidamente aprovado pelo Municipio de Querencia, faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia -MT,16 de fevereiro de 2023.
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FERNANDO
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiaha N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fore/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail : aahinete@auerencia.mt.aov.br
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Querencia - MT
Estado de Mate Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGHM AO LEGISLATIVO
Assunto: Disp6e sobre a permissao do
Municipio de Querencia para instalapao do
Loteamento "Residencial Planalto" na area
urbana da cidade e da outras providencias.
Referencia: Projeto de Lei n. 009/2023.
Senhor Presidente da Camara Municipal,
Senhores Vereador€s:
Encaninhamos para apreciacao dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Disp6e sobre a permissao do Municipio de Querencia para instalapao do Loteanento
"Residencial Planalto", 669.636,00 m2 (seiscentos e sessenta e move mil e seiscentos e trinta e seis
metros quadrados), conforme certidao de matricula, de propriedade do loteamento Residencial
Querencia Empreendimentos Imobilidrios LTDA, na area urbana desta cidade, com o objetivo de
incentivar a expansao e o desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra: area de implantaeao que fora
dividida em 1.367 (mil trezentos e sessenta e sete) lotes sendo eles: area verde, area institucional e
armamento.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento "Residencial
Planalto", devidamente aprovado pelo Municipio de Querencia-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestap5o favoravel dessa edilidade para aprovapao da mat6ria proposta.
Atenciosamente,
FERNANDO
GORGEN:605473759Z
Assinado de forma digital por
ERNANDO GORGEN:60547375972
os: 2023.02.28 12:33:33 -04'00'
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiaha N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C -Fore/Fax: (066)35291218/3529-1298
e-mail: aabinete@auerencia.mt.aov.br
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