materia nº 32/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
VERÊNCIA
Trabalhando para Tados
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
15.840,00 (Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.162-VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROG.NAC.DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0300 - Indenizações e Restituições R$ 15.840,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo
43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.02 —- Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 —- Atenção Básica ,
Projeto/Atividade: 2.118 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SETOR DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0300 - Indenizações e Restituições R$ 15.840,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
/, Prefeito, em 24 de Junho de 2015.
;
/
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA =
CNPJ 37.465.002/0001-66 tiene
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 032/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de RS 15.840,00
(Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais).
O Presente Projeto tem como objeto “Verba Indenizatória - Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ”, que serão repassados aos
servidores mensalmente pelo fundo a fundo do Ministério da Saúde, denominado Componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
to
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