RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 005/2017
Nos termos do Artigo 158 e seguindo o Regimento Interno desta Casa de
Leis, indico ao Poder Executivo Municipal, que se proceda com a instalação de um
CAPS AD – Centro de Apoio Psicossocial de Álcool e Drogas em Querência-MT,
tendo em vista a grande demanda de tratamento de saúde para pessoas com o
abuso de Drogas, Álcool e transtornos Psicossociais.
Plenário da Câmara Municipal de Querência – MT, 20 de fevereiro de 2017.
Neiriberto Martins S. Erthal
Vereador – PSC
Legislatura: 2017-2021
Andreilson da Silva de Souza
Vereador- PSDC
Legislatura: 2017-2021
JUSTIFICATIVA;
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
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CNPJ: 03 892 042/0001-72
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a
organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
CONSIDERANDO que o CAPS AD é destinado a acolher e cuidar de pessoas com
dificuldades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. O trabalho
busca reintegrar o indivíduo à sociedade de forma produtiva e participativa a
ambientes sociais e culturais, onde se desenvolve a vida cotidiana e familiar.
CONSIDERANDO que estas atividades são oferecidas regularmente, de acordo com
a necessidade de cada pessoa e são realizadas por profissionais, como: assistente
social, clínico geral, educador físico, enfermeiro, psicólogos, psiquiatras, terapeuta
ocupacional, além da equipe técnica composta por auxiliares de enfermagem,
auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, dentre outros. No CAPS AD o
paciente recebe tratamento psiquiátrico, psicológico, terapia ocupacional e atividades
esportivas e de integração social.
CONSIDERANDO O tratamento é realizado através de atividades como atendimento
individual, grupal e também aos familiares. No núcleo são desenvolvidas oficinas
terapêuticas, visitas domiciliares, tratamento clínico, orientações pedagógicas
preventivas para a comunidade.
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
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Assim, diante de todo o exposto, INDICO à Mesa, regimentalmente, que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, a solicitação para implantação de um CAPS AD
Centro de Apoio Psicossocial no Município de Querência-MT.
Neiriberto Martins S. Erthal
Vereador – PSC
Legislatura: 2017-2021
Andreilson da Silva de Souza
Vereador- PSDC
Legislatura: 2017-2021